Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
935	2023	2023-04-10	1	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Municipal	
3	2021	2021-11-22	6	DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
105	2019	2019-12-12	11	Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm
104	2019	2019-12-04	11	Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc104.htm
103	2019	2019-11-12	11	Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
112	2019	2019-10-09	18	CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA DA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
111	2019	2019-10-09	18	CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM FRENTE A IGREJA NA COMUNIDADE DE CERCADO DO MEIO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
110	2019	2019-10-09	18	CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE LAGOA DA CASCA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
109	2019	2019-10-09	18	SUBSTITUIÇÃO DOS POSTOS DA PRAÇA DA COMUNIDADE DO SITIO MACACOS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
108	2019	2019-10-09	18	INSTALAÇÃO DE FORMA ADEQUADA DE POÇO PROFUNDO NA COMUNIDADE DE TOMÉ NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
107	2019	2019-10-09	18	NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE DE CARNAÚBAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
106	2019	2019-10-09	18	CALÇAMENTO DE RUA NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE  QUIXERÉ.	Municipal	
105	2019	2019-10-09	18	SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA DE UMA COBERTA PARA QUADRA ESPORTIVA NA COMUNIDADE DE CERCADO DO MEIO NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
104	2019	2019-10-03	18	ÁGUA PARA O DISTRITO DE LAGOINHA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
102	2019	2019-09-26	11	Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm
103	2019	2019-09-23	18	LIMPEZA GERAL DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO.	Municipal	
10.024	2019	2019-09-20	4	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm
441	2019	2019-09-19	15	Considerado do ENCONTRO NACIONAL DE LEGISLATIVO MUNICIPAIS PROMOVIDO PELA UVC E UVB, NOS DIAS 25 Á 27 DE SETEMBRO DE 2019	Municipal	
102	2019	2019-09-16	18	LIMPEZA DO RIO VELHO POR TRÁS DO MATADOURO E NA BARRAGEM DO RIO JAGUARIBE.	Municipal	
101	2019	2019-09-16	18	CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA
 NA COMUNIDADE DE NOVA MORADA.	Municipal	
100	2019	2019-09-11	18	RECURSOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
98	2019	2019-09-10	18	REABERTURA DOS CAIXAS ELETRÔNICOS AUTOMÁTICOS NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS.	Municipal	
97	2019	2019-09-10	18	SOLICITAÇÃO PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DO PISO DA ARQUIBANCADA DA QUADRA DA ÁGUA FRIA ANTONIO MOREIRA DE FREITAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
96	2019	2019-09-10	18	AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS NAS COMUNIDADES DE BARREIRAS E PORCINOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
99	2019	2019-09-09	18	SOLICITO A PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA MOTO-TAXISTAS DO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
95	2019	2019-09-05	18	SOLICITO PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA OS
 MOTO-TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
94	2019	2019-09-05	18	PROVIDENCIARA COMPRA DE FARDAMENTO ADEQUADO E INSTRUMENTOS
 PARA OS VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
93	2019	2019-09-04	18	RECUPERAÇÃO DA RUA DO BANCO DO BRASIL S. A. NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
92	2019	2019-08-28	18	CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO
 RISCO DE DESABAR NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
91	2019	2019-08-28	18	CAIXA D'ACUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO RISCO DE DESABAR DO DISTRITO DE LAGOINHA.	Municipal	
90	2019	2019-08-28	18	CAIXA D'AGUA COM A ESTRUTURA COMPROMETIDA CORRENDO
 RISCO DE DESABAR NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
89	2019	2019-08-23	18	SOLICITAÇÃO DE UMA MAQUINA ROÇADEIRA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
40	2019	2019-08-06	19	SOLICITAÇÃO DO ESPAÇO NA TRIBUNA LIVRE.	Municipal	
7	2019	2019-07-12	6	A Câmara Municipal de Quixeré fica autorizada a realizar despesas com alimentação nos
 eventos de natureza parlamentar, institucional e administrativa.	Municipal	
101	2019	2019-07-03	11	Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc101.htm
321	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede di, Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da Câmara Municipal, no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
320	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Munivípio, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
319	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a)CLEUIDO
 IIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o scu deslocamento da Zuna Rural a Scdc do Município, para participar da sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019	Municipal	
318	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 dcspsas com v,5= dcslocamcnw da Zona Rural a Sede do MUnicípio, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
317	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Mimicípio, para participar da
 • Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
316	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 • Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de
 Junho de 2019.	Municipal	
315	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
314	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
313	2019	2019-06-28	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 28 de Junho de 2019.	Municipal	
100	2019	2019-06-26	11	Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc100.htm
771	2019	2019-06-24	1	autoriza o repasse de recurso na forma de incentivo financeiro a ser concedido
 ao Agente Comunitário de Saúde, que tem sua área de atuação no Município de Quixeré-CE.	Municipal	
312	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar Ordinária da Câmara Municipal, no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
311	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo & vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
310	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a)CLEIJDO
 IIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
309	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
308	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a) LUZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Ø Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
307	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 • Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de
 Junho de 2019.	Municipal	
306	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
305	2019	2019-06-19	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 19 de Junho de 2019.	Municipal	
69	2019	2019-06-18	18	ASSUNTO: poda de árvores com os galhos altos que atingem a rede de energia elétrica
 de alta tensão.	Municipal	
304	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
303	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal, no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
302	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
301	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
300	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019	Municipal	
299	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a)
 MERIIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
298	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de
 Junho de 2019.	Municipal	
297	2019	2019-06-14	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 14 de Junho de 2019.	Municipal	
296	2019	2019-06-14	15	Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CAMARÁ MUNICIPAL no dia 14 de Julho de 2019.	Municipal	
68	2019	2019-06-11	18	ASSUNTO: RECUPERACÃO DE ESTRADAS	Municipal	
67	2019	2019-06-10	18	ASSUNTO: PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS	Municipal	
66	2019	2019-06-06	18	O esgoto que corre por cima da rua tem um mau cheiro muito grande,
 passando em frente a diversas casas residenciais e comércios como a Funerária
 Eternidade, cuja fedentina é horrível e atrapalha a passagem dos perdestes.	Municipal	
65	2019	2019-06-06	18	Resposta ao Abaixo Assinado feito pela Comunidade do
 Boqueirão, com 370 assinaturas, pois constam serviços muito necessários atualmente.	Municipal	
290	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento cia Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
289	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal, no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
288	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
287	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
286	2019	2019-06-06	15	Ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
285	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
284	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de
 Junho de 2019.	Municipal	
283	2019	2019-06-06	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 06 de Junho de 2019.	Municipal	
282	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a) JOSE
 FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS) diárias no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
281	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a) ALAN
 SILVA BRITO, ocupante do cargo de OUVIDOR GERAL, 02(DUAS) diárias no valor de
 R$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
280	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GLIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS)
 diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
279	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
 VEREADOR, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
278	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de VEREADOR, 02(DUAS)
 diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
277	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 ADRIANO DE0DArO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DE
 TESOURARIA, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada, perfazendo um
 total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
276	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR DA SEÇÃO
 DE CONTROLE INTERNO, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada,
 perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
275	2019	2019-05-31	15	o Sr.(a)
 ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR
 PARLAMENTAR DE PLENÁRIO 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais)
 cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
274	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente
 02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, perfazendo um
 total de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).	Municipal	
272	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 0] (urna) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
271	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal.	Municipal	
270	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
269	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
268	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
267	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
266	2019	2019-05-31	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
265	2019	2019-05-31	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
64	2019	2019-05-30	18	Terno para que
 os mesmos participem das Sessões padronizados.	Municipal	
63	2019	2019-05-30	18	Reabertura da creche na Comunidade de Lagoa
 da Casca, tendo em vista que a Comunidade possui um prédio escolar (Or. Jehová
 Leão de Oliveira	Municipal	
62	2019	2019-05-30	18	o enquadramento dos médicos nos
 horários de atendimentos dos pacientes do Distrito de Lagoinha, pois me reclamaram
 que um médico ficou presente em um PSF .	Municipal	
61	2019	2019-05-30	18	ASSUNTO: BANHEIROS PÚBLICOS EM TODOS OS CEMITÉRIOS DE QUIXERÉ.	Municipal	
3	2019	2019-05-27	20	Recomendação do Ministério Público do Ceará	Municipal	
263	2019	2019-05-27	15	ao Sr.(a)
 MERIDL&NE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador(a) 01(UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
262	2019	2019-05-27	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador(a) 01 (UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
261	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 ANTONIO AUGUSTO DA COSTA NETO, ocupante do cargo de DIRETOR DA SEÇÃO
 DE CONTROLE INTERNO, 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais) cada,
 perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
260	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR
 PARLAMENTAR DE PLENÁRIO 02(DUAS) diárias no valor de R$ 100,00 (Cem reais)
 cada, perfazendo um total de R$ 200,00 (Duzentos reais)	Municipal	
259	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente
 02(DUAS) diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)	Municipal	
258	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
257	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 • de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para Ordinária da Câmara Municipal	Municipal	
256	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
255	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
254	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
253	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
252	2019	2019-05-24	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
249	2019	2019-05-21	15	ao Sr.(a)
 MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais)	Municipal	
248	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(unia) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
247	2019	2019-05-17	15	o Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL.	Municipal	
246	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal.	Municipal	
245	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
244	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
243	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
242	2019	2019-05-17	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO GIIJVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
241	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJJO, ocupante do cargo de vereadora 0] (urna) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
240	2019	2019-05-17	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
194	2019	2019-05-13	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
239	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MIELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal.	Municipal	
238	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
237	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 . o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
236	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
235	2019	2019-05-10	15	ao Sra)CLEUDO
 JIONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
234	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
233	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
232	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
231	2019	2019-05-10	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
2	2019	2019-05-08	20	PROCURADORIA GERAL DE DE JUSTIÇA
 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE QUIXERÉ/CE
 
 RECOMENDAÇÃO n° 002/2019
 A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA
 DE JUSTIÇA DE QUIXERÉ/CE, no exercício de suas atribuições legais e
 constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de
 1988, pelo artigo 26, 1, da Lei N° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
 Público) e pelo artigo 114, IV, da Lei Complementar Estadual no 72/2008 (Lei Orgânica
 Estadual do Ministério Público),	Estadual	
228	2019	2019-05-07	15	portaria a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ 250,00 (Duzentos e
 cinquenta reais).	Municipal	
227	2019	2019-05-07	15	Importa a presente folha de pagamento de DIÁRIA, no total de R$ 250,00 (Duzentos e
 Cinquenta reais.	Municipal	
202	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal.	Municipal	
201	2019	2019-05-03	15	o Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
200	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador O] (uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
199	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(ma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
198	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 RS 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL	Municipal	
197	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
196	2019	2019-05-03	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
195	2019	2019-05-03	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uina) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL.	Municipal	
192	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 ANTONIO JIEFFERSON XAVIER FREITAS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE
 SERVIÇOS, 01 (UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo um total de R$
 100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas com alimentação em FORTALEZA - CE, a
 fim de participar do Treinamento de Multiplicadores para as Eleições do Projeto Câmara
 Mirim que acontecerão no dia 30/04/2019.	Municipal	
191	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE BRITO, ocupante do cargo de ASSESSOR
 ESPECIAL DA PRESIDENCIA, 01(UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais),
 perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas com alimentação
 em FORTALEZA - CE, a fim de participar do Treinamento de Multiplicadores para as
 Eleições do Projeto Câmara Mirim que acontecerão no dia 30/04/2019	Municipal	
190	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de TESOUREIRO,
 01(UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem
 reais), para fazer a suas despesas com alimentação em FORTALEZA - CE.	Municipal	
187	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias
 • no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois mil
 reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim de
 participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019.	Municipal	
186	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)
 diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois
 mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim
 de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019.	Municipal	
185	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)
 diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois
 mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim
 de participar da Marcha dos Vereadores 2019.	Municipal	
184	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$
 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em
 BRASILIA DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26
 de Abril de 2019.	Municipal	
183	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$
 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em
 BRASILIA DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26
 de Abril de 2019.	Municipal	
182	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO)
 diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois
 mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim
 de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019.	Municipal	
181	2019	2019-04-22	15	Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 04(QUANTRO) diárias no valor de
 R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer
 a suas despesas com estadia e alimentação em BRASILIA - DF, a fim de participar da
 Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26 de Abril de 2019.	Municipal	
180	2019	2019-04-22	15	o Sr.(a) .-
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente
 04(QUANTRO) diárias no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), perfazendo um total de R$
 2.000,00 (Dois mil reais), para fazer a suas despesas com estadia e alimentação em
 • BRASILIA - DF, a fim de participar da Marcha dos Vereadores 2019, nos dias 23,24,25 e 26
 de Abril de 2019.	Municipal	
178	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019.	Municipal	
177	2019	2019-04-22	15	ao sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CRAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019.	Municipal	
176	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019.	Municipal	
174	2019	2019-04-22	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de ES 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão	Municipal	
173	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAÜJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Abril de 2019.	Municipal	
172	2019	2019-04-22	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da Câmara Municipal no dia 22 de Abril de 2019.	Municipal	
171	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
170	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a) LUZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com odeslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
 Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
169	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 • estabelece o da CÂMARA Art.35°, MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
168	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o MUNICIPAL 2019.	Municipal	
167	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
166	2019	2019-04-17	15	o Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÃMÁRA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
165	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GILVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL  o no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
164	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a) -
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CA1'k4ARA MUNICIPAL no dia 17 de Abril de 2019.	Municipal	
163	2019	2019-04-17	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de
 Abril de 2019.	Municipal	
162	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de
 • Abril de 2019.	Municipal	
161	2019	2019-04-12	19	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
160	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custos
 no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a
 suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da
  Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
159	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 • da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que de Abril de 2019.	Municipal	
158	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
157	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
156	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 0l(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
155	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 de Abril de 2019.	Municipal	
154	2019	2019-04-12	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 12 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o de Abril de 2019, em conformidade com o.	Municipal	
149	2019	2019-04-05	15	Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
148	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais).	Municipal	
147	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da  CAMARA MUNICIPALno dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
146	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL  no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
145	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
144	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
143	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
142	2019	2019-04-05	15	ao Sr.(a)
 MERIDLANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 05 de Abril de 2019.	Municipal	
141	2019	2019-04-05	15	ao pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
  Município, Abril de 2019.	Municipal	
48	2019	2019-04-04	18	limpeza das calhas laterais da ladeira de Santa
 Terezinha, pois se encontram cheia de entulhos, impedindo o escoamento das águas
 da chuva.	Municipal	
47	2019	2019-04-04	18	ecuperação da Estrada de Santa Terezinha, pois a
 mesma se encontra intransitável e com muitos buracos.
 Dessa forma, requer que Vossa Excelência tome as providências
 necessárias no sentido atender este pedido.	Municipal	
46	2019	2019-04-03	18	impeza do antigo matadouro do Distrito de
 Lagoinha, pois a imundice é muito grande, com muita sujeira e diversos bichos
 nocivos a saúde da população, que invadem as casas próximas prejudicando a
 saúde de toda população daquele Distrito, cuja proporção no tamanho é quase
 ao da Sede do Município de Quixeré.	Municipal	
45	2019	2019-04-03	18	ambulância definitiva para o Distrito de
 Lagoinha, devido a gravidade dos pacientes com diversas doenças graves e
 diversos acidentes, sendo alguns fatais, pois o Distrito de Lagoinha é talvez
 maior do que a Sede do Município e a demora do atendimento pela ambulância
 chamada do Hospital é muito grande, havendo até casos fatais na espera.	Municipal	
140	2019	2019-04-01	15	Nomear o Sr. ALAN SILVA BRITO para exercer o cargo em comissão a função de OUVIDOR  CC-1.	Municipal	
139	2019	2019-04-01	15	Nomear o Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão a função de CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2.	Municipal	
138	2019	2019-04-01	15	Nomear o Sr. ANTONIO JEFFERSON XAVIER FREITAS do cargo em comissão- para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR DE SERVIÇOS CC-3.	Municipal	
134	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
133	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
132	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
131	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
130	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONOIIÁTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
129	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
128	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
127	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 - - despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 29 de Março de 2019.	Municipal	
126	2019	2019-03-29	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 29 de
 Março de 2019.	Municipal	
44	2019	2019-03-28	18	Matadouro Público Municipal,
 tendo em vista que os animais para o consumo humano são sacrificados nem
 sabemos onde, pondo em risco a saúde de toda a população, pois a carne não
 é fiscalizada antes do consumo.	Municipal	
43	2019	2019-03-27	18	CARRO FUMACE, pois a propagação da dengue em Quixeré é
 muito grande, principalmente no Distrito de Lagoinha e Comunidade do Boqueirão,
 necessitando uma pulverização com a maior brevidade possível, beneficiando a toda
 população Quixereense.	Municipal	
1	2019	2019-03-27	17	O Presidente da Câmara Municipal de Quixeré/CE,  no uso de suas atribuições,  por intermédio do projeto de lei  089/2016, torna público o presente edital que regulamenta o processo eleitoral  da Câmara Mirim para o ano de 2019	Municipal	
41	2019	2019-03-26	18	requerer desse Poder Executivo e da Secretaria de Obras e Serviços
 Públicos, pois as Ruas VICENTE FERNANDES, AGOSTINHO FELIPE JOSÉ DE
 SENA, AGOSTINHO GONÇALVES E JOAQUIM LOPES CARNEIRO.	Municipal	
125	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a)
 MERJDJANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
124	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
123	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
122	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
121	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
120	2019	2019-03-22	15	ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
119	2019	2019-03-22	15	o Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
118	2019	2019-03-22	15	o Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 22 de Março de 2019.	Municipal	
40	2019	2019-03-21	18	recuperação e manutenção do relógio instalado na Coluna da Hora, localizado
 na Praça da Matriz do Município, parado há mais de 5 anos e beneficiará a toda
 população Quixereense, sendo muito necessário atualmente.	Municipal	
39	2019	2019-03-21	18	recuperação das estradas da Comunidade da Ilha, inclusive no chamado Beco
 de Cabó, que está há mais de 1 mês em situação difícil e beneficiará o trânsito
 de pessoas e o tráfego de veículos, sendo muito necessário atualmente.	Municipal	
38	2019	2019-03-21	18	recuperação das estradas, já que
 temos tratores e necessita a compra de uma roçadeira para o roço em todo Município.	Municipal	
37	2019	2019-03-21	18	recuperações dos
 banheiros do Mercado Público do Distrito de Lagoinha, Impossibilitando o uso
 adequado da população.	Municipal	
36	2019	2019-03-21	18	recuperação do Mercado Público do
 Distrito de Lagoinha, haja vista diversas trincaduras nas vigas que sustentam as
 cobertas do mercado e os banheiros quebrados, havendo riscos de diversos
 acidentes.	Municipal	
35	2019	2019-03-20	18	recuperação das Estradas da Comunidade Ilha no Caminho
 da propriedade do Dudá de Gorete que está péssima de trafegar veículos em geral.	Municipal	
116	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
115	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
114	2019	2019-03-15	15	ao Sr.(a)CLEUDO
 de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
113	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Ø Município, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 15 de
 Março de 2019.	Municipal	
112	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
111	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
110	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
109	2019	2019-03-15	15	ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
108	2019	2019-03-15	15	o Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 15 de Março de 2019.	Municipal	
34	2019	2019-03-11	18	calçamento da Rua Joaquim Moreira na Sede do Município de Quixeré,
 beneficiando o trânsito de pessoas e o tráfego de veículos, sendo muito
 necessário atualmente.	Municipal	
99	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Ar135°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,ã Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação	Municipal	
107	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da Câmara Municipal no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
106	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
105	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
104	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
103	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora Ol(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
102	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de
 Março de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°
 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
101	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
100	2019	2019-03-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 1 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Março de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
98	2019	2019-02-28	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valor de R$
 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
 reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de FORTALEZA, a fim de
 . RECEBER ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA ELABORAÇAO DO PROJETO DE
 LEI CRIANDO O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, no dia 28 de Fevereiro de 2019, em
 conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei
 Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta
 da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida
 liberação.	Municipal	
97	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUINIOR, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 FORTALEZA, a fim de RECEBER ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA
 • ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA ADOTE UMA
 PRAÇA, no dia 28 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a
 que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução
 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando
 desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
96	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARA,
 NO GABINETE DO DEPUTADO ANTONIO GRANJA, PARA TRATAR ASSUNTOS
 SOBRE PROJETO, PROGRAMAS E MELHORIAS PARA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ,
 no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.3 50, a que se
 refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,
 devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
 Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
95	2019	2019-02-27	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
94	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrerá conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
93	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
92	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação	Municipal	
91	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
90	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 27 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda
 de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
89	2019	2019-02-27	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 27 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,â Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
88	2019	2019-02-26	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
 DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DO CEARÁ, no dia 26 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a
 Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,
 devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
 Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
87	2019	2019-02-26	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(UMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de
 R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a
 . cidade de FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE E
 JUVENTUDE DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DO
 CEARA, no dia 26 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a
 que se refere a Emenda de no 00 1/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução
 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando
 desde já, a Tesouraria autorizada a Ihzer a referida liberação.	Municipal	
86	2019	2019-02-26	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSE
 FAGNER BRITO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária no valor de
 R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e
 cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim de COMPARECER A SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
 DO ESTADO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CAMPOS DO CEARÁ, no dia 26 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a
 Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 00112018,
 devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
 Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
85	2019	2019-02-26	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) -
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01 (UMA)
 diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00
 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 S FORTALEZA, a fim ir á a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, NO GABINETE DA DEPUTADA ADERLÂNIA NORONHA, PARA TRATAR
 DE ASSUNTOS REFERENTES A BRINQUEDOTECA PARA O DISTRITO DE
 LAGOIINIIA, no dia 26 de Fevereiro de2019, em conformidade com o que estabelece o
 ArL35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o disposto na
 resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento.
 Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
84	2019	2019-02-26	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01 (UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 S FORTALEZA, a fim de COMPARECER A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, NO GABINETE DA DEPUTADA ADERLÂNIA NORONHA, PARA TRATAR DE
 ASSUNTOS REFERENTES A BRINQIJEDOTECA PARA O DISTRITO DE AGUA FRIA,
 no dia 26 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se
 refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,
 devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
 Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
83	2019	2019-02-25	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01(UMA)
 diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00
 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim ir á CCN - COMPANHIA CERTIFICADORA NACIONAL, PARA
 TRATAR EXCLUSIVAMENTE DE ASSUNTOS ATINENTES AO PODER
 LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, NA OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS
 DIGITAIS DA REFERIDA CAMARA MUNICIPAL, no dia 25 de Fevereiro de 2019, em
 conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei
 Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta
 da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida
 liberação.	Municipal	
82	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/2011 ,ã Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
81	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a 'I'esouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
80	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
79	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
78	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 22 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o ArL35°, a que se refere a Emenda
 de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
77	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,ã Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação	Municipal	
76	2019	2019-02-22	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 22 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
74	2019	2019-02-21	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 JOAQUIM ARNOBIO CAVALCANTE DE BRITO, ocupante do cargo de ASSESSOR
 ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 01 (UMA) diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais),
 perfazendo um total de R$ 100,00 (Cem reais), para fazer a suas despesas na cidade de
 FORTALEZA, a fim de CONDUZIR O VEICULO FORD/KA COM PLACA POZ6697
 PERTENCENTE A FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
 QUIXER.É, PARA QUE O FOSSE FEITA A REVISÃO MECÂNICA DE ROTINA DO
 • REFERIDO VEICULO, no dia 21 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o
 disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
28	2019	2019-02-21	18	recuperação do Mercado Público da Sede do Município, pois
 eu em visita ao mesmo recentemente, achei o estado em geral muito precário, com
 muitas reclamações dos comerciantes e da população que fazem compras lá.	Municipal	
27	2019	2019-02-21	18	coletores de lixo para o Município de Quixeré, muito
 necessários atualmente, evitando que se faça a sujeira que se vê atualmente em toda
 Cidade.	Municipal	
26	2019	2019-02-21	18	coletores de lixo para o Município de Quixeré, muito
 necessários atualmente, evitando que se faça a sujeira que se vê atualmente em toda
 Cidade.	Municipal	
24	2019	2019-02-21	18	restauração das estradas vicinais na Comunidade de
 Barreiras, no Município de Quixeré, muito necessário atualmente.	Municipal	
23	2019	2019-02-21	6	reforma da Quadra Esportiva da
 Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, muito necessária atualmente.	Municipal	
22	2019	2019-02-21	18	reforma da Quadra Esportiva da
 Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, muito necessária atualmente.	Municipal	
73	2019	2019-02-19	15	eterminar ao setor competente a pagar ao ,- Sr.(a)
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01(UMA)
 diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00
 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim de receber ATENDIMENTO LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO
 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO CRIANDO O PROCOM NA CÂMARA MUNICIPAL DE
 QUIXERÉ, no dia 19 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o
 Art.35°, a que se refere a Emenda de ri 0 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o disposto na
 resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento.
 Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
72	2019	2019-02-15	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
71	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JIJNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia IS de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação	Municipal	
70	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0I(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a 'l'esouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
69	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
68	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CAMARA MUNICIPAL dia 15 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda
 de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer á conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
67	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
66	2019	2019-02-15	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 15 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o ArL35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
65	2019	2019-02-13	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valor
 de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e
 cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 . FORTALEZA, a fim de RECEBER ORJENTAÇAO REFERENTE A TRAMITAÇÃO DO
 PROJETO DE LEI QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DE QUIXERÉ,
 no dia 13 de Fevereiro de 2019, cm conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se
 refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018,
 devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a
 Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
64	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária
 da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
63	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
62	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01 (urna) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 00112017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a 'i'esouraria autorizada afazer a referida liberação.	Municipal	
61	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
60	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 I,à Lei Orgânica, bem como o que
 estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
59	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL dia 08 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda
 de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
58	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORÂTO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
57	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
56	2019	2019-02-08	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora O1(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 08 de Fevereiro de 2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n°001/20114 Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
12	2019	2019-02-08	18	Requer da Secretaria Municipal de Saúde
 relatório referente à cooperação técnica
 entre o município e o programa "Qualificar
 SUS" do Ministério da Saúde.
 A Câmara Municipal Aprova.	Municipal	
11	2019	2019-02-07	18	HORAS DE TRATOR PARA O DISTRITO DO TOMÉ.	Municipal	
55	2019	2019-02-06	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador Presidente 01 (UMA)
 diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00
 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 • FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio de
 cooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, em
 conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei
 Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta
 da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida
 liberação.	Municipal	
10	2019	2019-02-05	18	recuperação da estrada após o final do calçamento no Distrito de Agua
 Fria até a Comunidade de Várzea Alegre, recuperando também ruas no referido
 Distrito.	Municipal	
135	2019	2019-02-02	15	exonerar o Sr. ADRIANO JÓSE DE OLIVEIRA do cargo em comissão- a função de CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2, portaria de admissão N°0005/2019- Nomeado em:02 de janeiro de 2019.	Municipal	
9	2019	2019-02-01	18	recuperação das ruas em frente e por trás da Escola Padre José
 de Anchieta.	Municipal	
54	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no valor
 de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos e
 cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 • FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio de
 cooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, em
 conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei
 Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta
 da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida
 liberação.	Municipal	
53	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereador 01(UMA) diária no
 valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 250,00 (duzentos
 e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a cidade de
 • FORTALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio de
 cooperação técnica para formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019, em
 conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 l,à Lei
 Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à conta
 da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida
 liberação.	Municipal	
52	2019	2019-02-01	15	eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(JMA) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), perfazendo um total de
 R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento a
 S cidade de FOR'I'ALEZA, a fim de receber atendimento legislativo para elaboração de convênio de cooperação técnica para Formação profissional, no dia 06 de Fevereiro de 2019,
 em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,à
 Lei Orgânica, bem como o disposto na resolução 001/2018, devendo as despesas ocorrer à
 conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a
 referida liberação.	Municipal	
49	2019	2019-02-01	15	Nomear o Sr. José Gerorgenis Sousa de Oliveira para exercer o cargo em comissão de secretário CC-2	Municipal	
48	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade
 com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem
 como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
47	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade
 com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00 1/20 1 1,à Lei Orgânica, bem
 como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
46	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 • (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de
 Fevereiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda
 de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
45	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade
 com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem
 como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
44	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(unia) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1 ,á Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
43	2019	2019-02-01	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 .
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO
 ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade
 com o que estabelece o Ait35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem
 como o que estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
8	2019	2019-01-31	18	limpeza de brueiros na lagoa da cacimba no Distrito do Tomé.	Municipal	
6	2019	2019-01-31	18	Câmaras de vídeo monitoramento na Praça da Igreja de
 N. S. de Fátima, no Distrito do Tomé.	Municipal	
42	2019	2019-01-30	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 01(uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2019, em conformidade
 com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00 1/201 1 ,ã Lei Orgânica, bem
 como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
41	2019	2019-01-30	15	Diária para fazer face do Encontro Técnico para
 Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará
 01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00
 conforme _Portaria _N°_0041/2019,_em_anexo.	Municipal	
40	2019	2019-01-30	15	Diária para fazer face do Encontro Técnico para
 Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará
 01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00
 conforme Portaria N°0040/2019, em anexo.	Municipal	
39	2019	2019-01-30	15	Diária para fazer face do Encontro Técnico para
 Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará
 01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 100,00
 conforme Portaria N° 003912019, em anexo.	Municipal	
38	2019	2019-01-30	15	Diária para fazer face do Encontro Técnico para
 Presidentes de Câmaras Municipais do Ceará
 01 promovido pelo TCE, no Município de Fortaleza, R$ 250,00
 conforme Portaria N° 003812019, em anexo.	Municipal	
5	2019	2019-01-29	18	RECUPERAÇÃO DA RUA ÂNGELO SIMÃO PRÓXIMO AO POSTO DE
 GASOLINA DO CAPRICHO.	Municipal	
760	2019	2019-01-25	1	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
36	2019	2019-01-25	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 • despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no que estabelece o Art35°, a que se refere a Emenda de ri dia 25 de Janeiro de 0 001/201 1,á Lei Orgânica, bem como o 2018, em conformidade com o da Sessão
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer á conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
35	2019	2019-01-25	15	eterminar ao setor competente a pagar ao .- Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereador 0] (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2018, em conformidade com o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
34	2019	2019-01-25	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00
 (cem reais), para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
 • Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de
 Janeiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de
 n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
 despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria
 autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
33	2019	2019-01-25	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) JOSÉ
 ADEMIR DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01(unia) ajuda de custo no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo uni total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da estabelece o CÂMARA MUNICIPAL Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,ã Lei Orgânica, bem como o que no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com o que
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
32	2019	2019-01-25	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)CLEUIDO
 HONORATO DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 0l(uma) ajuda de custo no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o 2019, em conformidade com o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.
 REGISTRE-SE	Municipal	
31	2019	2019-01-25	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,â Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação	Municipal	
30	2019	2019-01-25	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
29	2019	2019-01-25	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) ajuda de custo no
 valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de no 001/201 l,à Lei Orgânica, bem como o no dia 25 de Janeiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
4	2019	2019-01-24	6	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES
 DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS
 QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
 DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
 COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
 MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
29	2019	2019-01-24	19	encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 2 ° semestre do exercício
 financeiro de 2018, para fins de publicação e envio ao Tribunal de Contas do Estado
 do Ceará.	Municipal	
759	2019	2019-01-23	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BRAZ DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
4	2019	2019-01-23	18	AGILIDADE DOS TRATORES NO CORTE DAS TERRAS DOS
 PEQUENOS AGRICULTORES.	Municipal	
3	2019	2019-01-23	18	RECUPERAÇÃO GERAL DOS CALÇAMENTOS DO DISTRITO DE LAGOINHA.	Municipal	
2	2019	2019-01-23	1	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES
 DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS
 QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
 DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
 COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
 MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
37	2019	2019-01-21	15	CERTIFICO que a DIÁRIA objeto da presente folha, foi autorizada pela Portaria
 N°003712019, do Sr. Presidente, em favor do servidor(a) ADRIANO DEODATO LIMA
 OLIVEIRA ocupante do cargo de TESOUREIRO.	Municipal	
27	2019	2019-01-21	15	O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no Artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Quixeré e Artigo 184 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa.	Municipal	
25	2019	2019-01-21	18	restauração das estrada na Comunidade de Leão 1,
 no Município de Quixeré, junto ao Mercadinho de Dona Dea, muito necessária
 atualmente.	Municipal	
2	2019	2019-01-21	18	TRANSPORTE DO DISTRITO DE LAGOINHA PARA A POLICLÍNICA.	Municipal	
28	2019	2019-01-18	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01 (uma) ajuda de custo no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, PARA PARTICIPAR DA SESSÃO
 . ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO dia 25de Janeiro de2019, em conformidade com
 o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011 ,à Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/201 7,devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
26	2019	2019-01-18	15	)eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) SAMUEL DE
 MELO RODRIGUES, ocupante do cargo de vereador presidente 01(uma) diária no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o
 • seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, CÂMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019, em conformidade com o que estabelece o para participar da Sessão Ordinária da
 Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o que estabelece a
 Resolução 001/2017,devendo as despesas ocorrer á conta da dotação do vigente Orçamento.
 Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
25	2019	2019-01-18	15	eterminar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) LUIZ
 GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de vereador 01(uma) diária no valor
 de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
 despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 • Ordinária da com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem CAMÂRA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2018, em conformidade
 como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do
 vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
24	2019	2019-01-18	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a) MARIA
 BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de vereadora 01(uma) diária no valor de R$
 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com
 • o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 00112011,à Lei Orgânica, bem como o que da CÂMARA MUNICIPAL no dia 01 de Fevereiro de 2018, em conformidade com o que participar da Sessão Ordinária
 estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
23	2019	2019-01-18	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 MIERIDIANE FONSECA ARAUJO, ocupante do cargo de vereadora 01 (uma) diária no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão
 Ordinária da CAJVLAJL4 MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019, em conformidade com o
 que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/20114 Lei Orgânica, bem como o
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
22	2019	2019-01-18	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA, ocupante do cargo de vereador 01 (uma) diária no valor de
 R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas
 • com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, Ordinária da CAMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei Orgânica, bem como o 2019, em conformidade com o para participar da Sessão
 que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
 Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.	Municipal	
21	2019	2019-01-18	15	Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
 FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereador
 01(uma) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais),
 • para fazer a suas despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no dia 18 de Janeiro de 2019,
 em conformidade com o que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/201 1,à Lei
 Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as despesas ocorrer à
 conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a
 referida liberação.	Municipal	
20	2019	2019-01-18	15	Diária de Custo Ao Sr. JOSE ADEMIR DE SOUSA para fazer face ao
 deslocamento da Zona Rural a Sede desde
 01 Município para participar da Sessão Ordinária R$ 100,00
 da Câmara Municipal de Quixeré, conforme
 Portaria N° 002012019, em anexo.	Municipal	
19	2019	2019-01-18	15	Diária de Custo para fazer face ao
 deslocamento da Zona Rural a Sede desde
 01 Município para participar da Sessão Ordinária R$ 100,00
 da Câmara Municipal de Quixeré, conforme
 Portaria N° 001912019, em anexo.	Municipal	
18	2019	2019-01-18	15	Diária de Custo para fazer face ao deslocamento da
 Zona Rural a Sede desde Município para participar
 01 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de R$ 100,00
 Quixeré, conforme Portaria N° 001812019, em
 anexo.	Municipal	
17	2019	2019-01-04	15	Nomear a Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR JURÍDICO CC-1.	Municipal	
16	2019	2019-01-04	15	Nomear a Sr. RENATO ALEX LIMA DA COSTA para exercer o cargo em comissão a função de CHEFE DE SETOR PESSOAL CC-2.	Municipal	
15	2019	2019-01-04	15	Nomear a Sr. JOAQUIM ARNÓBIO CAVALCANTE DE BRITO para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR ESPECIAL DA  PRESIDÊNCIA CC-2.	Municipal	
14	2019	2019-01-04	15	Nomear o servidor abaixo indicado, como responsável pelo cadastramento de informações no Portal de Licitações pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceara, nos moldes determinados pelo IN N° 01/2011 de 15 de Dezembro de 2011:	Municipal	
137	2019	2019-01-04	15	exonerar o Sr. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA do cargo em comissão- a função de ASSESSOR JURÍDICO  CC-1, portaria de admissão N°0017/2019- Nomeado em:04 de janeiro de 2019.	Municipal	
1	2019	2019-01-04	18	PISO DA QUADRA ESPORTIVA NO DISTRITO DE ÁGUA FRIA.	Municipal	
9	2019	2019-01-02	15	Nomear a Sra. MARIA JACQUELINE SOUSA MENEZES para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3.	Municipal	
8	2019	2019-01-02	15	Nomear a Sra. MARIA ALDERISA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3.	Municipal	
7	2019	2019-01-02	15	NOMEAR O SR.JEFFERSON XAVIER FREITAS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE OUVIDOR CC-2	Municipal	
6	2019	2019-01-02	15	NOMEAR O SR. FELIPE CARLOS FERREIRA JUNIOR PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SOM CC-2	Municipal	
50	2019	2019-01-02	15	SUBISTITUIR A SRA. ERISVANIA DE BRITO MARTINS DO CARGO A COMISSÃO DE TESOUREIRA CC-2 PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR CC-2	Municipal	
5	2019	2019-01-02	15	NOMEAR O SR.  ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA  PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO A FUNÇÃO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA CC-2	Municipal	
4	2019	2019-01-02	15	Substituir a Sra. ERISVANIA DE BRITO MARTINS do cargo em comissão de TESOUREIRA CC-2 para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR PARLAMENTAR CC-2.	Municipal	
3	2019	2019-01-02	15	NOMEAR O SR. ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA PARA EXECER O CARGO EM COMISÃO A FUNÇÃO DE TESOUREIRO CC-2	Municipal	
2	2019	2019-01-02	5	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
 VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES
 DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS
 QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
 DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
 COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
 MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
2	2019	2019-01-02	15	NOMEAR AO SR. CARLOS GARCIA LEMOS PARA EXECER O CARGO EM COMISÃO A FUNÇÃO DE ASSISTENCIA DE CONTABILIDADE CC-2	Municipal	
136	2019	2019-01-02	15	exonerar o Sr. ANTONIO JEFFERSON  XAVIER FREITAS  do cargo em comissão- a função de OUVIDOR  CC-2, portaria de admissão N°0007/2019- Nomeado em:02 de janeiro de 2019.	Municipal	
13	2019	2019-01-02	15	DESIGNAR o (a) pregoeiro e os respectivos membros de equipe de apoio, a saber:	Municipal	
12	2019	2019-01-02	15	DESIGNAR o (a) Presidente e os respectivos membros para constituição da Comissão Permanente de Licitações, a saber:	Municipal	
11	2019	2019-01-02	15	Nomear a Sr. ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR PARLAMENTA CC-2.	Municipal	
10	2019	2019-01-02	15	Nomear a Sra. NIELLY PINHEIRO BANDEIRA para exercer o cargo em comissão a função de ASSESSORIA DE SERVIÇOS CC-3.	Municipal	
1	2019	2019-01-02	15	Nomear a Sr.ADRIANO DEODATO LIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão a função de TESOUREIRO CC-2.	Municipal	
35	2018	2018-12-28	2	APROVA O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
758	2018	2018-12-17	1	AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
757	2018	2018-12-17	1	RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE - CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPORTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
756	2018	2018-12-17	1	AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE SISAR BBJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
755	2018	2018-12-17	1	INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
754	2018	2018-12-03	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
759	2018	2018-11-29	1	Dispõe sobre a denominação da
 TRAVESSA ALZIRA BRAZ DE LIMA e dá
 outras providências.	Municipal	
1	2018	2018-11-18	18	reformas dos Mercados Públicos da Cidade de Quixeré e dos Distritos
 de Lagoinha e Tomé, devido as grandes necessidades, estando os
 mesmos muito deteriorados, colocando em risco os comerciantes e a
 população que vão diariamente para trabalhar e fazerem compras.	Municipal	
34	2018	2018-10-29	2	INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
752	2018	2018-10-01	1	Dá denominação á Travessa situada no Bairro Pontal do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
33	2018	2018-09-13	2	MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS.	Municipal	
32	2018	2018-08-27	2	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA ALTERAR E INCLUIR PREVISÃO ATINENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
12	2018	2018-07-26	14	Altera o título II, capítulo I, seção I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré/CE, que dispõe sobre o Poder Legislativo, incluindo o art. 14-A, a qual estabelece o pagamento de 13º salário e férias para os Agentes Políticos, no âmbito do Poder Legislativo.	Municipal	
751	2018	2018-07-16	1	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com Associação Comunitária Ribeirinha de Barreiras e dá outras providências.	Municipal	
31	2018	2018-07-16	2	Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Quixeré e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
750	2018	2018-07-10	1	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribanos) e dá outras providências.	Municipal	
30	2018	2018-05-28	2	Altera os anexos III e III.I e VI da lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que institui o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
749	2018	2018-05-11	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.	Municipal	
748	2018	2018-05-10	1	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Municipio de Quixeré-Ce e dá outras providências.	Municipal	
747	2018	2018-05-02	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do poder executivo Municipal que indica e dá outras providências	Municipal	
746	2018	2018-04-20	1	Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência do Municipio de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
745	2018	2018-04-03	1	Dispõe sobre previsão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências.	Municipal	
744	2018	2018-03-22	1	Cria e nomeia a escola de Educação Básica na localidade de Vila Nova no Distrito de Lagoinha, Municipio de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
29	2018	2018-03-21	2	Modifica a estrutura Administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Municipio de Quixeré e cria Cargos de Provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências.	Municipal	
743	2018	2018-03-06	1	Autoriza o Município de Quixeré a doar de forma resolúvel imóvel á Associação Comunitária Ribeira de Barreiras, e dá outras providências.	Municipal	
742	2018	2018-03-06	1	Autoriza o Municipio de Quixeré a firmar convênio com APAJ (Associação dos Poetas e Apologistas Jaguaribano ) e dá outras providências.	Municipal	
1	2018	2018-03-06	6	Fixa o valor das diárias do Presidente, dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Quixeré e dá outras providências	Municipal	
740	2018	2018-02-05	1	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências	Municipal	
739	2018	2018-01-29	1	Enquadra o serviço autônomo de água e esgoto -SAAE de Quixeré -CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art. 24 da lei de Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.	Municipal	
738	2018	2018-01-26	1	Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções e dos quadros da estrutura administrativa, cargos comissionados e funções de confiança do poder execultivo Municipal na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	
737	2018	2018-01-25	1	Ementa: Dispõe sobre a denominação da Praça de Esporte e Lazer Maria Edite de Menezes, e dá outras providências.	Municipal	
736	2018	2018-01-09	1	Ementa: Dispõe sobre a denominação da RUA PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES e dá outras providências.	Municipal	
735	2018	2018-01-09	1	Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco das Chagas de Oliveira e dá outras providências.	Municipal	
734	2018	2018-01-09	1	Dispõe sobre a denominação da Rua TIDE no Bairro Ilha e dá outras providências.	Municipal	
99	2017	2017-12-14	11	Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm
733	2017	2017-12-11	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal que indica e dá outras providências.	Municipal	
98	2017	2017-12-06	11	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc98.htm
732	2017	2017-11-28	1	Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências.	Municipal	
731	2017	2017-11-28	1	Altera a Lei de nº 715/2017, de 14 de agosto de 2017 que instituiu o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Industria de Energia Renovavel no âmbito do Municipio de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
28	2017	2017-11-28	2	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº19/2013, de 31 de julho de 2013,(Códico Tributário de Quixeré-CE) para modificar a tabela V atinente a taxa de licenças para fins diversos (Alvará para fins diversos ) e dá outras providências.	Municipal	
730	2017	2017-11-22	1	Dispõe de alteração na Lei Municipal de nº 695/2016,17 de novembro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil: Maria Suzilane de Oliveira Lima, no distrito de Lagoinha, e dá outras providências.	Municipal	
729	2017	2017-11-22	1	Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, 519/2008 e 639/2014 e dá outras providências.	Municipal	
728	2017	2017-11-22	1	Revoga a Lei de Nº 661/2016, de 25 de fevereiro de 2016 que instituiu o prêmio "Aprender Vale a Pena", destinado ao quadro docente e núcleo gestor das escolas e ainda dispõe e regulamenta de premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
727	2017	2017-11-17	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
726	2017	2017-11-14	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
725	2017	2017-11-14	1	EMENTA: Altera o Art. 1º Caput §1°, bem como o Art. 3º do Projeto de Lei nº543/2010, de 29 de janeiro de 2010.	Municipal	
724	2017	2017-11-06	1	Ementa altera o Art. 15,§2°, inciso I, §4°, da Lei Municipal Nº 714/2017, de 17 de julho de 2017.	Municipal	
723	2017	2017-11-01	1	Cria no âmbito do municipio de Quixeré o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL vinculado a Secretaría Municípal de Cultura, Esporte e Lazer e Juventude e adota outras providências.	Municipal	
13500	2017	2017-10-26	1	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm
722	2017	2017-10-23	1	Cria no âmbito da Câmara Municipal o sistema de controle interno, e dá outras Providências.	Municipal	
721	2017	2017-10-23	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2018	Municipal	
720	2017	2017-10-23	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.	Municipal	
27	2017	2017-10-23	2	Altera os anexos III e III.1 da Lei complementar de Nº 026 /2017, de 29 de setembro de 2017, que instituiu o novo modelo organizacional, definiu a nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
719	2017	2017-10-11	1	Dá denominação à Rua situada no Bairro Leão do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
97	2017	2017-10-04	11	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc97.htm
26	2017	2017-09-29	2	LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, REPUBLICADA COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2018 E LEI COMPLEMENTAR 033/2018.	Municipal	
25	2017	2017-09-29	2	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal de Nº 19/2013, de 31 de julho de 2013, (Código Tributário de Quixeré-CE) para alterar e incluir novas atividades e serviços a ser tributados atinente ao ISSQN trazidos pela Lei Complementar Federal de Nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.	Municipal	
718	2017	2017-09-01	1	Cria no âmbito do Município de Quixeré-CE o Conselho Municipal da Juventude- COMJUV, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e dá outras Providências.	Municipal	
717	2017	2017-08-29	1	Dispõe sobre a denominação da RUA ZÉ HOSANA e dá outras providências.	Municipal	
716	2017	2017-08-21	1	Autoriza o Executivo Municipal a pagar ajuda de custo aos Servidores detentores do cargo ou função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias e dá outras providências.	Municipal	
715	2017	2017-08-14	1	Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré -CE, e dá outras providências.	Municipal	
714	2017	2017-07-17	1	Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. 31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
712	2017	2017-07-12	1	Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da Comunidade de Itaitinga de ALCIDES HONORATO DE LIMA e dá outras providências.	Municipal	
13465	2017	2017-07-11	1	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
713	2017	2017-07-10	1	Dispõe sobre a denominação da Quadra Esportiva da Comunidade de Vila Nova I de AUGUSTO FIRMINO DE LIMA	Municipal	
1	2017	2017-06-28	6	Dispõe sobre o valor da ajuda de custo prevista no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Quixeré, e dá outras providências	Municipal	
711	2017	2017-06-12	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os fins que indica.	Municipal	
710	2017	2017-06-12	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) para os fins que indica.	Municipal	
96	2017	2017-06-06	11	Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm
709	2017	2017-06-01	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.	Municipal	
708	2017	2017-05-09	1	Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização de estrada carroçável no Distrito de Lagoinha (Antigo Corredor de Luiz Fidelix), e dá outras providências.	Municipal	
707	2017	2017-03-30	1	Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos.	Municipal	
706	2017	2017-03-30	1	Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Dedé de Manezim e dá outras providências.	Municipal	
705	2017	2017-03-20	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério do poer executivo municipal na forma que indica e adota outras providências.	Municipal	
24	2017	2017-03-14	2	Modifica as leis 407/2003 e 423/2003 e dá outras providências.	Municipal	
23	2017	2017-03-02	2	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e cria cargos de provimento em comissão e cargos efetivos e dá outras providências.	Municipal	
704	2017	2017-02-21	1	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
703	2017	2017-02-21	1	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos com o Fisco Municipal, e dá outras providências.	Municipal	
702	2017	2017-02-02	1	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.	Municipal	
701	2017	2017-01-23	1	Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação desta entidade e dá outras providêcias.	Municipal	
2	2017	2017-01-02	5	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, DE 05 DE ABRIL DE 1990	Municipal	
91	2016	2016-12-18	11	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc91.htm
95	2016	2016-12-15	11	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm
94	2016	2016-12-15	11	Altera o art. 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm
700	2016	2016-12-02	1	Dá denominação da rua que indica e dá outras providências.	Municipal	
699	2016	2016-11-29	1	Dá denominação da rua que indica e dá outras providências.	Municipal	
698	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE SENA, LOCALIZADA NA AVENIDA MOSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA Nº 1154, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
697	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA ZACARIAS FERREIRA DE SOUSA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ZACARIAS DE BRITO, Nº 1344, LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
696	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOAQUIM DE MENEZES Nº 659, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
695	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
694	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AGOSTINHO FRANCISCO FERREIRA LIMA, LOCALIZADO EM BOM SUCESSO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTODO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
693	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO INFANTIL RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE TOMÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
692	2016	2016-11-17	1	DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIIZADA NO DESTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
691	2016	2016-11-17	1	DISPÕES A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA FRANCISCA LAURA DE JESUS, LOCALIZADA EM ITAITINGA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO E QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.	Municipal	
690	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica José Joaquim da Silva, localizada em Vila Nova, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
689	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professor João Oliveira Lima, localizada no Bairro Pontal, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
688	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Menino Jesus de Praga, localizada na Rua Zacarias Ferreira S/N, Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
687	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Manoel Gonçalves de Sousa, localizada em Leão, Zona Rural, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
686	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Básica Professora Irene Nonato da Silva, localizada no distrito de Tomé, Rua Vila Nova S/N, Zona Urbana, Município de Quixeré, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
685	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, localizada no distrito de Água-Fria, Município de Quixeré-CE, e dá outras providênci	Municipal	
684	2016	2016-11-17	1	Dispõe sobre a criação da Escola da Educação Básica Padre José de Anchieta, localizada em Cercado do Meio, Zona Rural, Município de Quixeré, estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	
683	2016	2016-11-11	1	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro 2017.	Municipal	
682	2016	2016-10-17	1	Autoriza o município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
681	2016	2016-10-04	1	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Quixeré- SUAS (Sistema Único de Assistência Social).	Municipal	
680	2016	2016-09-27	1	Dá denominação à Rua situada no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
22	2016	2016-09-27	2	Modifica a Lei Complementar Nº 018/2012, de 12 de junho de 2012, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração dos Grupos Ocupacionais da Saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
678	2016	2016-09-16	1	Institui o "Dia do Evangélico" no município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
677	2016	2016-09-16	1	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, membros do Poder Legislativo do Município de Quixeré, para a legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências.	Municipal	
676	2016	2016-09-12	1	Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Educação, FME, do município de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
93	2016	2016-09-08	11	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc93.htm
675	2016	2016-08-15	1	Altera o artigo 1º a Lei Municipal 657/2015, que indica e dá outras providências.	Municipal	
674	2016	2016-08-15	1	Dá denominação da Travessa que indica e dá outras providências.	Municipal	
673	2016	2016-08-15	1	Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências.	Municipal	
92	2016	2016-07-12	11	Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição  Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc92.htm
672	2016	2016-06-14	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.	Municipal	
671	2016	2016-06-14	1	Altera a Lei de nº 569/2011, que dispõe sobre a implantação do distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e /ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.	Municipal	
670	2016	2016-05-06	1	Dispõe sobre Plano Municipal do Esporte Educacional de Quixeré 2016-2026 e dá outras providências.	Municipal	
669	2016	2016-04-25	1	Institui a Câmara Mirim no município de Quixeré, e estabelece normas para seu funcionamento.	Municipal	
668	2016	2016-04-25	1	Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de proteção integral a crianças e adolescente, pessoas idosas e pessoas com deficiências em situação de risco e desastres no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
667	2016	2016-04-25	1	Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de prevenção de acidentes e violência no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
666	2016	2016-03-16	1	Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universal Estadual do Ceará - FUNECE, e dá outras providências	Municipal	
665	2016	2016-03-16	1	Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, no período de 2015 a 2025 do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
664	2016	2016-03-16	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
663	2016	2016-03-07	1	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a associação dos agentes de combate as endemias de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
662	2016	2016-03-07	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Associação das Agentes Comunitárias de Saúde e dá outras providências	Municipal	
661	2016	2016-02-25	1	Institui o prêmio "Aprender vale a pena", destinado ao quadro funcional das escolas e ainda premiação para os melhores alunos do ensino fundamental com excelência de desempenho acadêmico nas escolas da rede pública de ensino municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
660	2016	2016-02-25	1	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zyka vírus.	Municipal	
659	2016	2016-02-25	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do poder executivo municipal na forma que indica e adota outras providências.	Municipal	
13243	2016	2016-01-11	1	Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm
13204	2015	2015-12-14	1	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm
658	2015	2015-12-11	1	APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
657	2015	2015-12-11	1	Dá denominação da Rua que indica e dá outras providências.	Municipal	
1	2015	2015-11-18	7	Dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré e dá outras providências	Municipal	
656	2015	2015-11-09	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	Municipal	
21	2015	2015-10-30	2	Estabelece o valor do vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, conforme o piso estabelecido na Lei Federal Nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para provimento efetivo mediante seleção pública/concurso para ingresso no serviço público municipal e dá outras providências.	Municipal	
90	2015	2015-09-15	11	Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc90.htm
89	2015	2015-09-15	11	Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm
655	2015	2015-08-31	1	"Cria o órgãó que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências."	Municipal	
654	2015	2015-08-17	1	AUTORIZA O MUNICíPIO DE QULXERÉ A DOAR DE FORMA RESOLÚVEL IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR.	Municipal	
653	2015	2015-08-17	1	ALTERA E PRORROGA A LEI MUNICIPAL DE N° 642/2015 QUE INSITUJU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
652	2015	2015-08-17	1	Dispõe sobre a Nova Delimitação da Zona Urbana: Sede, Bairros e da Vila de Lagoinha da Cidade de QUIXERE, no Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.	Municipal	
651	2015	2015-07-29	1	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.	Municipal	
650	2015	2015-06-30	1	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
649	2015	2015-06-15	1	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE N° 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
648	2015	2015-06-15	1	Dá denominação da travessa que indica e dá outra providência.	Municipal	
647	2015	2015-06-15	1	Aprova o Plano Municipal de Educação de Quixeré-CE para o decênio 2015 à 2025 e dá outras providências.	Municipal	
86	2015	2015-05-17	11	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm
646	2015	2015-05-12	1	Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) e de Nº 255, de 08 de maio de 1996, (lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências.	Municipal	
88	2015	2015-05-07	11	Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc88.htm
645	2015	2015-05-04	1	Dá denominação da travessa que indica e dá outras providências.	Municipal	
87	2015	2015-04-16	11	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm
644	2015	2015-03-30	1	Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal de n° 505/2008, de 18 de março de 2008, devido a Lei Federal de n° 12.696, de 25 de julho de 2012 que alterou s arts. 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá utras providências.	Municipal	
643	2015	2015-03-16	1	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
85	2015	2015-02-26	11	Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm
642	2015	2015-02-06	1	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos com o fisco municipal, e dá outras providências.	Municipal	
641	2014	2014-12-29	1	Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.	Municipal	
84	2014	2014-12-02	11	Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc84.htm
640	2014	2014-11-11	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.	Municipal	
639	2014	2014-11-03	1	Altera a Lei de nº 519/2008, de 01º de dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.	Municipal	
638	2014	2014-10-06	1	Modifica a lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências.	Municipal	
637	2014	2014-10-06	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
636	2014	2014-10-06	1	Autoriza o Poder Execultivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providêicias.	Municipal	
635	2014	2014-08-29	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAJ-ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
634	2014	2014-08-25	1	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 que autorizou o Chefe do Poder Execultivo Municipal a fazer diação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.	Municipal	
83	2014	2014-08-05	11	Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc83.htm
633	2014	2014-08-05	1	Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos sólidos Urbanos do Município de Quixeré-CE.	Municipal	
632	2014	2014-07-25	1	ALTERAR DE FORMA PARCIAL A LEI DE Nº 626, DE 12 DE MAIO DE 2014, E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
82	2014	2014-07-16	11	Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc82.htm
631	2014	2014-06-09	1	Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências.	Municipal	
81	2014	2014-06-05	11	Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc81.htm
80	2014	2014-06-04	11	Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc80.htm
630	2014	2014-05-30	1	Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação do imóvel público que indica e a conceder isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.	Municipal	
629	2014	2014-05-30	1	Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
79	2014	2014-05-27	11	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc79.htm
628	2014	2014-05-21	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providência	Municipal	
627	2014	2014-05-19	1	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Quixeré-CE.	Municipal	
78	2014	2014-05-14	11	Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc78.htm
626	2014	2014-05-12	1	Revoga as Leis N° 406, de 15 de setembro de 2003, N° 413 de 10 de dezembro de 2003 e de N° 515 de 17 de novembro de 2008, e dá nova denominação as escolas urbanas e rurais do município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
625	2014	2014-03-17	1	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
624	2014	2014-03-17	1	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a ATMO - Associação Teatral Monsenhor Oliveira e dá outras providências.	Municipal	
20	2014	2014-03-17	2	Modifica a estrutura administrativa, cria e altera cargos de natureza comissionada, altera quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
623	2014	2014-02-27	1	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da lei n° 617/2013 e dá outras providências.	Municipal	
77	2014	2014-02-11	11	Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc77.htm
622	2014	2014-01-29	1	Autoriza o município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré altera o art. 3° da Lei nº 617/2013 e dá outras providências.	Municipal	
621	2014	2014-01-23	1	Altera a Lei Municipal n° 606, de 31 de julho de 2013 que criou no Município de Quixeré-CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO- PMAQ/AB e dá outras providências.	Municipal	
620	2013	2013-12-11	1	CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.	Municipal	
619	2013	2013-12-11	1	"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico para o Brasil, a Concessão de Auxilio Moradia e Alimentação e dá outras providêcias".	Municipal	
618	2013	2013-12-11	1	Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte bo Município de Quixeré-CE, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.	Municipal	
76	2013	2013-11-28	11	Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc76.htm
617	2013	2013-11-21	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE QUIXERÊ ALTERA O ALTERA O ART.3º DA LEI Nº605/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.	Municipal	
616	2013	2013-11-06	1	ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE).	Municipal	
615	2013	2013-10-25	1	MODIFICA A LEI Nº 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E 583/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012 QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.	Municipal	
12873	2013	2013-10-24	1	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12873.htm
614	2013	2013-10-16	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2014-2017.	Municipal	
75	2013	2013-10-15	11	Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc75.htm
613	2013	2013-10-10	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.	Municipal	
612	2013	2013-10-09	1	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
611	2013	2013-10-02	1	Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
610	2013	2013-09-04	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.	Municipal	
609	2013	2013-09-04	1	Regulamenta o transporte gratuito dos estudantes de ensino superior e técnico profissionalizantes do Município de Quixeré-CE nos termos da Lei Federal 12.816/2013 e dá outras providências.	Municipal	
608	2013	2013-09-04	1	Dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.	Municipal	
607	2013	2013-08-08	1	Altera a redação do anexo III da Lei 599/2013 e dá outras providências.	Municipal	
74	2013	2013-08-06	11	Altera o art. 134 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc74.htm
606	2013	2013-07-31	1	Cria no Município de Quixeré-CE o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS Nº 1.654/2011, que criou o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB, devido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, às Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Bucal municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no município e dá outras providências.	Municipal	
19	2013	2013-07-31	2	Estabelece o Código Tributário do Município de Quixeré-CE e adota outras providências.	Municipal	
19	2013	2013-07-31	1	Estabelece o código tributário do Município de Quixeré me adora outras providências	Municipal	
605	2013	2013-06-12	1	Autoriza o Município de Quixeré a firmar convênio com a Associação dos Agentes de Combate as Endemias de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
73	2013	2013-06-06	11	Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc73.htm
604	2013	2013-06-03	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.	Municipal	
603	2013	2013-05-10	1	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD e dá outras providências.	Municipal	
602	2013	2013-05-10	1	Cria a Biblioteca Pública Municipal do Município e Quixeré-CE.	Municipal	
601	2013	2013-04-16	1	Dá nova redação a Lei Municipal Nº 329/2000, 31 de agosto de 2000 e dá outras providências.	Municipal	
72	2013	2013-04-02	11	Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm
600	2013	2013-03-27	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade produtiva da aquicultura familiar e também para criar programa municipal para desenvolver a cadeia produtiva da atividade.	Municipal	
599	2013	2013-03-22	1	Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério, da saúde e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
598	2013	2013-03-01	1	Dá denominação a rua situada na sede da comunidade do Pontal e dá outras providências.	Municipal	
597	2013	2013-01-25	1	Institui a data base para revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.	Municipal	
596	2012	2012-12-28	1	Define regras de transição de governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências.	Municipal	
595	2012	2012-12-27	1	Dá denominação à sala dos gabinetes dos vereadores situada na Câmara Municipal de Quixeré, dá outras providências.	Municipal	
594	2012	2012-12-27	1	Dá denominação à rua situada na sede do Distrito Lagoinha Municipal de Quixeré, dá outras providências.	Municipal	
593	2012	2012-12-17	1	Estipula valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal e dá outras providências.	Municipal	
71	2012	2012-11-29	11	Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc71.htm
592	2012	2012-10-25	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2013.	Municipal	
12715	2012	2012-09-17	1	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm
591	2012	2012-07-31	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que indica.	Municipal	
590	2012	2012-07-02	1	Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009.	Municipal	
589	2012	2012-06-18	1	Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
588	2012	2012-06-18	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências.	Municipal	
18	2012	2012-06-12	2	Aprova o Plano de Carreira e Remuneração dos grupos ocupacionais da saúde da Prefeitura Municipal de Quixeré que indica e dá outras providências.	Municipal	
587	2012	2012-06-11	1	Altera o artigo 1º, incisos I e II da Lei 588/2010, de 24 de setembro de 2010, Lei que autoriza pagar ajuda de custo aos servidores detentos do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências.	Municipal	
586	2012	2012-06-11	1	Dispõem sobre o Conselho Municipal dos Direitos dos Músicos do Município de Quixeré - CMDM e dá outras providências.	Municipal	
7.724	2012	2012-05-16	4	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
585	2012	2012-04-23	1	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
584 A	2012	2012-04-04	1	Institui a Política Municipal de Prevenção as Doenças Ocupacionais para profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino.	Municipal	
70	2012	2012-03-29	11	Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm
69	2012	2012-03-29	11	Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc69.htm
584	2012	2012-03-12	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, estabilizados e sem estabilidade do grupo ocupacional atividades do magistério do Poder Executivo Municipal  que indica e adota outras providências.	Municipal	
583	2012	2012-03-12	1	Modifica a Lei nº 540/2009, de 17 e novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências.	Municipal	
582	2012	2012-02-06	1	Institui o regime de sobreaviso para os motoristas lotados no Hospital Municipal categoria AB e D que indica e dá outras providências.	Municipal	
17	2012	2012-01-20	2	Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores dos cargos, reajusta os quadros que indica e dá outras providências.	Municipal	
68	2011	2011-12-21	11	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc68.htm
581	2011	2011-12-15	1	Dá denominação a uma nova quadra de esporte situada na comunidade de Ubaia Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
580	2011	2011-12-05	1	Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências.	Municipal	
579	2011	2011-11-21	1	Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
12.527	2011	2011-11-18	1	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
578	2011	2011-11-03	1	Dá denominação à Travessa situada na Sede do Distrito de Lagoinha Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
577	2011	2011-10-31	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2012.	Municipal	
576	2011	2011-10-25	1	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a dar continuidade, à conta do vigente Orçamento, ao Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências.	Municipal	
16	2011	2011-08-08	2	Modifica os Quadros de Pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré na simbologia e valores do cargo que indica e dá outras providências.	Municipal	
575	2011	2011-08-02	1	Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Quixeré a fazerem ampla divulgação do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências.	Municipal	
574	2011	2011-07-12	1	Dá denominação a Travessa Raimundo Honorato Filho situada na sede do Município de Quixeré, no bairro Pontal e dá outras providências.	Municipal	
12440	2011	2011-07-07	1	Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm
573	2011	2011-06-30	1	Dispõem sobre a regularização do serviço de moto táxi no município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
572	2011	2011-06-30	1	Dispõem sobre a denominação de novas Ruas e Travessas, situadas na sede do distrito de Lagoinha município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
571	2011	2011-06-30	1	Dispõe sobre os direitos assegurados a pessoa idosa pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, incumbindo ao município adotar com eficácia o cumprimento da proteção ao idoso e dá outras providências.	Municipal	
570	2011	2011-06-17	1	Dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras providências.	Municipal	
569	2011	2011-05-18	1	Dispõem sobre a Implantação do Distrito Industrial e sobre a concessão de incentivo para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais, e dá outras providências.	Municipal	
568	2011	2011-05-03	1	Acrescenta e dá nome a rua na sede do município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
566	2011	2011-05-03	1	Estabelece sobre a criação e denominação de novos bairros na sede do Município de Quixeré, dá outras providências.	Municipal	
565	2011	2011-04-26	1	Dispõe sobre a criação e denominação de um novo bairro na sede do Município de Quixeré, que especifica.	Municipal	
564	2011	2011-04-26	1	Altera os dispositivos do Projeto de Lei de nº 002/11, de 30 de março de 2011, dá denominação ás ruas e travessas, situadas na sede do distrito do tomé município de Quixeré, dá outra providencia	Municipal	
563	2011	2011-03-21	1	Dispõe sobre a proibição de uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao público na forma que indica e adota outras providências.	Municipal	
562	2011	2011-03-21	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, grupo ocupacional de atividades do magistério e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
561	2011	2011-02-21	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica.	Municipal	
560	2011	2011-01-28	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
67	2010	2010-12-22	11	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc67.htm
15	2010	2010-12-03	2	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Quixeré e adota outras providências.	Municipal	
559	2010	2010-11-03	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o exercício financeiro de 2011.	Municipal	
558	2010	2010-09-24	1	Autoriza o executivo municipal a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou função de agente de combate às endemias e supervisor de endemias e dá outras providências.	Municipal	
557	2010	2010-09-13	1	Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.	Municipal	
556	2010	2010-08-31	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 350.400,00, para os fins que indica.	Municipal	
555	2010	2010-08-02	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, para os fins que indica.	Municipal	
554	2010	2010-07-22	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providências.	Municipal	
66	2010	2010-07-13	11	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc66.htm
65	2010	2010-07-13	11	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc65.htm
552	2010	2010-06-21	1	Dá denominação às Ruas e Travessas situadas na sede do Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré, que especifica.	Municipal	
551	2010	2010-06-21	1	Denomina de Joana D`Arc da Silva o centro de inclusão digital do distrito de Tomé.	Municipal	
550	2010	2010-06-21	1	Altera os dispositivos da Lei Municipal n° 543/10, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece normas especias para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no Município de Quixeré dá outras providências.	Municipal	
549	2010	2010-06-02	1	Define obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Município, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.	Municipal	
553	2010	2010-06-01	1	Autoriza o município de Quixeré a outorgar a concessão e direito real de uso à Associação Sócio Esportiva Água-Fria, o imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
7.185	2010	2010-05-20	4	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm
547	2010	2010-05-17	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Quixeré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agente de cidadania e adota outras providências.	Municipal	
546	2010	2010-03-01	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher - COMDIM e adota outras providências.	Municipal	
14	2010	2010-02-22	2	Institui o novo Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério - PCR/MAG e dá outras providências	Municipal	
545	2010	2010-02-19	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.	Municipal	
544	2010	2010-02-19	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e adota outras providencias.	Municipal	
64	2010	2010-02-04	11	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm
63	2010	2010-02-04	11	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc63.htm
543	2010	2010-01-29	1	Estabelece normas especiais para disciplinamento sobre o funcionamento de bares, no município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
12188	2010	2010-01-11	1	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm
542	2009	2009-12-14	1	Retroage os efeitos da lei que indica, e dá outras providências.	Municipal	
62	2009	2009-12-09	11	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc62.htm
537	2009	2009-11-27	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
58	2009	2009-11-23	11	Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm
541	2009	2009-11-17	1	Autoriza o Município a permutar o bem móvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
540	2009	2009-11-17	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências	Municipal	
539	2009	2009-11-17	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro.	Municipal	
13	2009	2009-11-17	2	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
61	2009	2009-11-11	11	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc61.htm
60	2009	2009-11-11	11	Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc60.htm
59	2009	2009-11-11	11	Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm
538	2009	2009-11-03	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013.	Municipal	
536	2009	2009-10-27	1	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Quixeré - COMUDPI e dá outras providências	Municipal	
535	2009	2009-10-26	1	Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Quixeré	Municipal	
534	2009	2009-08-19	1	Doa o antigo prédio da escola municipal rural Manoel Gonçalves Ferreira Lima na Localidade de Pocinhos neste Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
533	2009	2009-08-19	1	Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.	Municipal	
532	2009	2009-08-19	1	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
531	2009	2009-08-07	1	Autoriza o Município de Quixeré, a doar a Marileide de Freitas Silva, o Imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
530	2009	2009-06-29	1	Delimita o Perímetro Urbano do Distrito de Lagoinha e dá outras providências.	Municipal	
529	2009	2009-06-29	1	Delimita o perímetro Urbano do Distrito de Água Fria e dá outras providências.	Municipal	
528	2009	2009-06-24	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.	Municipal	
527	2009	2009-06-24	1	Estabelece o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências.	Municipal	
526	2009	2009-06-03	1	Dispõe sobre a denominação de Praça no Bairro do Centro e dá outras providências.	Municipal	
25	2009	2009-06-03	1	Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará.	Municipal	
524	2009	2009-05-12	1	Institui o regime de plantão para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências.	Municipal	
523	2009	2009-03-31	1	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 82.700,00, para os fins que indica.	Municipal	
522	2009	2009-02-19	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
12	2009	2009-02-19	2	Modifica a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
521	2008	2008-12-29	1	Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Prefeito e Vice-prefeito e Secretario do Município de Quixeré, para o quadriênio 2009/2012, na forma como indica e dá outras providências.	Municipal	
57	2008	2008-12-18	11	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc57.htm
520	2008	2008-12-16	1	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduo Sólido - Unidade Limoeiro do Norte - COMARES-UL, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.	Municipal	
519	2008	2008-12-01	1	Instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.	Municipal	
518	2008	2008-11-24	1	Autoriza o Município de Quixeré, por seu Prefeito Municipal, a ceder, gratuitamente, ao Estado do Ceará, o Imóvel que indica e dá outras providências.	Municipal	
516	2008	2008-11-17	1	Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro do Centro e dá outras providências.	Municipal	
515	2008	2008-11-17	1	Dispõe sobre a denominação de Escola Pública, na Localidade de Pontal e dá outras providências.	Municipal	
514	2008	2008-11-17	1	Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
513	2008	2008-11-17	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2009.	Municipal	
512	2008	2008-09-17	1	Dispõe sobre a transposição de Agente de Combate às Endemias para o Quadro Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	Municipal	
11783	2008	2008-09-17	1	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm
11763	2008	2008-08-01	1	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm
511	2008	2008-07-07	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, e dá outras providências.	Municipal	
510	2008	2008-06-16	1	Denominação da Rua Joaquim Martins da Silva	Municipal	
509	2008	2008-06-09	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.	Municipal	
508	2008	2008-05-14	1	Regulamenta o Duodécimo da Câmara Municipal de Quixeré para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.	Municipal	
507	2008	2008-05-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica.	Municipal	
506	2008	2008-03-18	1	Dispõe dobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
504	2008	2008-03-18	1	Dispõe sobra a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e dá outras providências.	Municipal	
505	2008	2008-03-15	1	Estabelece diretrizes básicas para a Política de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente do Município de Quixeré, adequado-a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da criança e do adolescente no Município e dá outras providências.	Municipal	
503	2008	2008-03-07	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 287.703,74, para os fins que indica.	Municipal	
11	2008	2008-02-22	2	Modifica Lei Complementar 002/2002, de 11 de outubro de 2002, que aprovou o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Atividades do Magistério e adota outras providências.	Municipal	
502	2008	2008-02-11	1	Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal e dá outras providências.	Municipal	
501	2008	2008-01-29	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica.	Municipal	
500	2008	2008-01-29	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder contribuição financeira para a Associação de Agente de Saúde de Quixeré.	Municipal	
10	2008	2008-01-15	2	Institui o Diário Oficial do Município de Quixeré e dá outras providências	Municipal	
499	2007	2007-12-27	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com doação de imóvel, conforme indica.	Municipal	
498	2007	2007-12-27	1	Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, do município de Quixeré/CE.	Municipal	
56	2007	2007-12-20	11	Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc56.htm
497	2007	2007-12-10	1	Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
496	2007	2007-12-10	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com doação de imóvel, conforme indica	Municipal	
495	2007	2007-11-30	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.	Municipal	
494	2007	2007-11-21	1	Autoriza Contribuição Financeira.	Municipal	
493	2007	2007-11-21	1	Dispõe sobre a denominação de Quadra no Distrito de Lagoinha.	Municipal	
492	2007	2007-11-21	1	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 2008.	Municipal	
491	2007	2007-11-21	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 1.054.870,31 para os fins que indica.	Municipal	
490	2007	2007-11-05	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 para os fins que indica.	Municipal	
489	2007	2007-10-31	1	Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, na localidade de Bom Sucesso e dá outras providências.	Municipal	
488	2007	2007-10-31	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.	Municipal	
487	2007	2007-10-22	1	Dá denominação oficial às ruas que indica, no distrito de Lagoinha.	Municipal	
486	2007	2007-10-22	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito suplementar no valor de R$ 498.300,00 para os fins que indica.	Municipal	
485	2007	2007-09-24	1	Altera o art. 1º da Lei 480/2007, de 24 de julho de 2007.	Municipal	
484	2007	2007-09-24	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.	Municipal	
55	2007	2007-09-20	11	Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc55.htm
9	2007	2007-08-22	2	Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
483	2007	2007-07-24	1	dá denominação ao Posto de Saúde do Boqueirão, na forma que indica.	Municipal	
482	2007	2007-07-24	1	Dispõe sobre a gratuidade do exame de DNA, para as pessoas carentes e dá outras providências.	Municipal	
481	2007	2007-07-24	1	Dar nome ao conjunto de casas populares, construído na Sede Urbana deste Município de Quixeré, Estado do Ceará	Municipal	
480	2007	2007-07-24	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Cessão das Casas Populares aos seus atuais posseiros.	Municipal	
479	2007	2007-07-24	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento e dá outras providências.	Municipal	
54	2007	2007-07-20	11	Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc54.htm
11484	2007	2007-05-31	1	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm
11481	2007	2007-05-31	1	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm
477	2007	2007-05-25	1	Prorroga, no âmbito do Municipio de Quixeré/CE, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais.	Municipal	
476	2007	2007-05-25	1	Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Quixeré e dá outras providências	Municipal	
475	2007	2007-04-30	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito Especial no valor de R$ 2.133.930,00 para os fins que indica.	Municipal	
474	2007	2007-04-26	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.	Municipal	
473	2007	2007-04-26	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
472	2007	2007-04-16	1	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.	Municipal	
471	2007	2007-04-09	1	Altera a redação do art. 4º da Lei 468, de 02 de março de 2007, e dá outras providências.	Municipal	
470	2007	2007-03-02	1	Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
469	2007	2007-03-02	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.	Municipal	
468	2007	2007-03-02	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.	Municipal	
8	2007	2007-02-12	2	Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes de combate às endemias para provimento efetivo mediante seleção pública para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências	Municipal	
467	2007	2007-02-12	1	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito especial no valor de R$ 133.800,00 para os fins que indica.	Municipal	
466	2007	2007-02-12	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.	Municipal	
465	2007	2007-01-31	1	Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder Legislativo Municipal de Quixeré	Municipal	
11445	2007	2007-01-05	1	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.	Federal	
53	2006	2006-12-19	11	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm
464	2006	2006-12-12	1	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da secretaria do desenvolvimento urbano, meio ambiente e infra-estrutura do Município de Quixeré e dá e adota outras providências.	Municipal	
463	2006	2006-12-12	1	Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências.	Municipal	
462	2006	2006-11-30	1	Autoriza a permuta dos imóveis que indica.	Municipal	
461	2006	2006-11-22	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para o exercício financeiro de 2007.	Municipal	
460	2006	2006-11-13	1	Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios e dá outras.	Municipal	
459	2006	2006-06-27	1	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências.	Municipal	
458	2006	2006-05-16	1	Dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e adolescente e dá outras providências.	Municipal	
7	2006	2006-03-28	2	Modifica Lei Complementar 006/2006, com a emenda modificativa de 21 de fevereiro de 2006, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências.	Municipal	
457	2006	2006-03-28	1	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.	Municipal	
52	2006	2006-03-08	11	Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc52.htm
6	2006	2006-02-21	2	Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providencias.	Municipal	
456	2006	2006-02-21	1	Cria gratificação de desempenho e dá outras providências.	Municipal	
51	2006	2006-02-14	11	Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc51.htm
50	2006	2006-02-14	11	Modifica o art. 57 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc50.htm
49	2006	2006-02-08	11	Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc49.htm
5	2005	2005-12-20	2	Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providencias.	Municipal	
11196	2005	2005-11-21	1	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm
454	2005	2005-11-01	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré para o Exercício Financeiro de 2006.	Municipal	
453	2005	2005-10-27	1	Plano Plurianual 2006-2009	Municipal	
452	2005	2005-10-27	1	Modifica Lei 448/2005, de 22 de julho de 2005, que criou no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências.	Municipal	
4	2005	2005-10-27	2	Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante a insalubridade e dá outras providências.	Municipal	
451	2005	2005-09-01	1	Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
450	2005	2005-09-01	1	Autoriza contribuição financeira à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.	Municipal	
48	2005	2005-08-10	11	Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc48.htm
449	2005	2005-07-22	1	Institui da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré, no Programa de Saúde da Família-PSF e dá outras providências.	Municipal	
448	2005	2005-07-22	1	Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para a feitura de concurso público e ingresso no serviço público municipal e adota outras providências.	Municipal	
447	2005	2005-07-22	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, (ano de referência de 2005), e dá outras providências.	Municipal	
47	2005	2005-07-05	11	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.	Federal	
446	2005	2005-06-30	1	Autorizo ao Poder Executivo abrir adicional ao vigente orçamento Crédito Especial no valor de 52.635,54 para a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.	Municipal	
445	2005	2005-06-03	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
455	2005	2005-05-27	1	Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
46	2005	2005-05-05	11	Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc46.htm
443	2005	2005-04-08	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
11107	2005	2005-04-06	1	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm
442	2005	2005-03-11	1	Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o crédito especial no valor de R$ 960.000,00 para os fins que indica.	Municipal	
45	2004	2004-12-30	11	Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm
441	2004	2004-12-20	1	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.	Municipal	
440	2004	2004-12-20	1	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
439	2004	2004-12-13	1	Dá denominação a Estrada que indica.	Municipal	
438	2004	2004-12-13	1	Cria o Plano de Educação e Desenvolvimento Infantil de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
437	2004	2004-11-25	1	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	
436	2004	2004-11-25	1	Autoriza a Fazenda Pública Municipal a confessar dívida e contratar parcelamento na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	
435	2004	2004-11-23	1	Dá denominação a Quadra de Esporte na forma que indica.	Municipal	
434	2004	2004-11-23	1	Autoriza a concessão de direto real de uso da Escola Municipal Rural Capitão José Estácio de Sousa, situada em água Fria à Associação Rural Nadir Leão Ribeiro.	Municipal	
433	2004	2004-11-23	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2005 do Município e dá outras providências.	Municipal	
432	2004	2004-09-16	1	Autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.	Municipal	
44	2004	2004-06-30	11	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc44.htm
431	2004	2004-06-22	1	Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao ex-Deputado JEOVÁ COSTA LIMA e dá outras providências.	Municipal	
429	2004	2004-06-14	1	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências.	Municipal	
430	2004	2004-06-04	1	Dá denominação a Quadra de Esporte e dá outras providências.	Municipal	
428	2004	2004-05-10	1	Dá denominação as novas salas da Escola Antonia Moreira de Freitas e dá outras providências.	Municipal	
427	2004	2004-05-03	1	Modifica a Lei Municipal Nº 257, de 14 de maio de 1996.	Municipal	
43	2004	2004-04-15	11	Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc43.htm
426	2004	2004-04-07	1	Outorga o título de "CIDADÃO QUIXEREENSE" ao Jornalista e radialista Paulo Noronha e dá outras providências.	Municipal	
425	2004	2004-04-07	1	Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do poder executivo municipal que indica e edota outras providências.	Municipal	
424	2004	2004-03-16	1	Autoriza Contribuição Financeira na forma que indica.	Municipal	
423	2003	2003-12-23	1	Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
422	2003	2003-12-23	1	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.	Municipal	
421	2003	2003-12-23	1	Dá denominação a continuação da Rua Vereador Efísio Costa, na forma que indica.	Municipal	
420	2003	2003-12-23	1	Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
419	2003	2003-12-23	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
418	2003	2003-12-23	1	Amplia e cria vagas no serviço público municipal de transporte motorizado - mototáxi.	Municipal	
417	2003	2003-12-23	1	Delimita a Zona Urbana da Vila de Água Fria, no Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
416	2003	2003-12-23	1	Delimita a Zona Urbana da Vila de Tomé, no Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
42	2003	2003-12-19	11	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm
41	2003	2003-12-19	11	Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm
415	2003	2003-12-10	1	Outorga o Título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
414	2003	2003-12-10	1	Dá denominação a Banda de Música do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
413	2003	2003-12-10	1	Revoga as Leis 164/88. 146/87, 111/83, 187/91, 210/93, 211/93, que dá denominação as Escolas Rurais e dá outras providências.	Municipal	
412	2003	2003-12-02	1	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.	Municipal	
411	2003	2003-12-01	1	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências.	Municipal	
410	2003	2003-11-24	1	Autoriza doação de imóvel na forma que indica.	Municipal	
409	2003	2003-11-24	1	Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências	Municipal	
408	2003	2003-11-10	1	Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de Quixeré e dá outras providências	Municipal	
407	2003	2003-09-23	1	Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixeré como entidade autarquica de direito público interno, da administração indireta e dá outraws providências.	Municipal	
406	2003	2003-09-15	1	Revoga as Leis 111/83 e 127/84, que dá denominação as Escolas Urbanas e dá outras providências.	Municipal	
405	2003	2003-06-30	1	Modifica o art. 1º da Lei Nº 398/03, que autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
404	2003	2003-06-30	1	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.	Municipal	
403 A	2003	2003-06-23	1	Modifica a Lei Municipal Nº 395, de 30.12.2002 e dá outras providências.	Municipal	
403	2003	2003-05-30	1	Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.	Municipal	
402	2003	2003-05-30	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
40	2003	2003-05-29	11	Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc40.htm
401	2003	2003-05-23	1	Autoriza adquirir o imóvel que indica e dá outras providências	Municipal	
400	2003	2003-05-16	1	Autoriza contribuição financeira cultural na forma que indica.	Municipal	
399	2003	2003-05-14	1	Dá denominação ao núcleo de Educação Especial e dá outras providências.	Municipal	
398	2003	2003-04-16	1	Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
397	2003	2003-03-28	1	Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
3	2003	2003-03-28	2	Modifica a Lei Complementar Nº 001/97, de 28 de novembro de 1997, no tocante ao estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.	Municipal	
396	2003	2003-03-21	1	Autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará e dá outras providências.	Municipal	
395 A	2003	2003-03-03	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento e dá outras providências	Municipal	
395	2002	2002-12-30	1	Institui no Município de Quixeré a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal.	Municipal	
39	2002	2002-12-19	11	Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).	Estadual	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc39.htm
394	2002	2002-12-02	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003 e dá outras providências.	Municipal	
393	2002	2002-11-18	1	Dá denominação a Quadra de Esporte de Água Fria e dá outras providências.	Municipal	
392	2002	2002-11-04	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
391	2002	2002-11-04	1	Dá denominação a Quadra de Esporte de Bom Sucesso e dá outras providências.	Municipal	
390	2002	2002-11-04	1	Dá denominação ao Posto de Saúde de Botica e dá outras providências.	Municipal	
389	2002	2002-10-11	1	Cria gratificação de difícil acesso para o cargo de professor, do grupo ocupacional atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
2	2002	2002-10-11	2	Aprova o Plano de Carreira e Remuneração do grupo ocupacional de atividades o magistério - MAG da Prefeitura Municipal de Quixeré	Municipal	
388	2002	2002-10-07	1	Dá nova demarcação ao Perímetro Urbano da cidade de Quixeré, estabelece as linhas divisórias dos seus Bairros e dá outras providências.	Municipal	
387	2002	2002-09-23	1	Dá nova relação ao artigo 1º da Lei Nº 377/2002 e dá outras providências.	Municipal	
10.520	2002	2002-07-17	1	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
386	2002	2002-07-01	1	Cria, no âmbito do Município de Quixeré-Ce, A COMISSÃO MUNICIPAL DA AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da Agenda 21 Local.	Municipal	
385	2002	2002-07-01	1	Oficializa o Hino do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
384	2002	2002-06-22	1	Diretrizes Orçamentárias, exercício de 2003.	Municipal	
38	2002	2002-06-12	11	Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc38.htm
37	2002	2002-06-12	11	Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc37.htm
383	2002	2002-06-03	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
36	2002	2002-05-28	11	Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc36.htm
382	2002	2002-05-17	1	Cria a estrutura Organizacional do Hospital Municipal e dá outras providências.	Municipal	
381	2002	2002-05-10	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
380	2002	2002-05-10	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
379	2002	2002-05-10	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
378	2002	2002-04-24	1	Altera denominação de travessa e dá outras providências.	Municipal	
377	2002	2002-04-24	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar gratificação na forma que indica.	Municipal	
376	2002	2002-04-24	1	Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores Municipais e dá outras providências.	Municipal	
375	2002	2002-04-01	1	Cria o Dia Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências.	Municipal	
374	2002	2002-03-22	1	Ficam criados de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.	Municipal	
373	2002	2002-03-22	1	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
372	2002	2002-03-22	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer doação de veículo na forma que indica.	Municipal	
371	2002	2002-03-01	1	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS	Municipal	
370	2002	2002-03-01	1	Revoga o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal Nº 354, de 29 de junho de 2001, que trata da contratação temporária por excepcional interesse público.	Municipal	
369	2001	2001-12-20	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
35	2001	2001-12-20	11	Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc35.htm
34	2001	2001-12-13	11	Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc34.htm
33	2001	2001-12-11	11	Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc33.htm
365	2001	2001-12-07	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
364	2001	2001-11-05	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
363	2001	2001-11-05	1	Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
362	2001	2001-11-05	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE na forma que indica.	Municipal	
361	2001	2001-11-05	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico de Quixeré, na forma que indica.	Municipal	
360	2001	2001-10-19	1	Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma que indica, os recursos orçamentários alocados para concessão de incentivos compensatórios e equipamentos de irrigação aos produtores de arroz do Município, através de suas respectivas associações, visando a implementação do plano de uso racional da água para irrigação nos vales do Jaguuaribe e Banabuiú.	Municipal	
359	2001	2001-09-21	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
32	2001	2001-09-11	11	Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc32.htm
358	2001	2001-09-10	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
357	2001	2001-07-23	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
356	2001	2001-07-23	1	Modifica as disposições da Lei Municipal Nº 320, de 26 de janeiro de 2000.	Municipal	
355	2001	2001-06-30	1	Altera a redação do $ 1º do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 346/2001.	Municipal	
354	2001	2001-06-29	1	Disciplina a contratação de pessoal por Tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.	Municipal	
353	2001	2001-06-29	1	Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências.	Municipal	
352	2001	2001-06-11	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência aos Desportos-CMAD e dá outras providências.	Municipal	
351	2001	2001-06-11	1	Altera a redação do $ 2º do artigo 16, da Lei Nº 220/93, e acrescenta o $ 4º a este artigo.	Municipal	
350	2001	2001-06-11	1	Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM	Municipal	
349	2001	2001-06-08	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
348	2001	2001-05-08	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
347	2001	2001-04-27	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
346	2001	2001-04-27	1	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.	Municipal	
345	2001	2001-04-23	1	Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMA e dá outras providências.	Municipal	
344	2001	2001-03-30	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
343	2001	2001-03-30	1	Autoriza a doação de objetos e dá outras providências.	Municipal	
342	2001	2001-03-15	1	Autoriza contribuição financeira na forma que indica.	Municipal	
341	2001	2001-02-02	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
340	2001	2001-02-02	1	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Qauixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.	Municipal	
10176	2001	2001-01-11	1	Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176.htm
339	2000	2000-12-22	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
338	2000	2000-12-22	1	Modifica as disposições legais do art. 62 do Código Tributário do Município	Municipal	
337	2000	2000-12-15	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2001 e dá outras providências.	Municipal	
31	2000	2000-12-14	11	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc31.htm
336	2000	2000-12-01	1	Inclui vencimentos de professor educação/infantil na Lei Municipal Nº 295/98 (PCC do Magistério) e dá outras providências.	Municipal	
335	2000	2000-11-16	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
334	2000	2000-11-14	1	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.	Municipal	
333	2000	2000-10-27	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
332	2000	2000-09-15	1	Dá denominação ao prédio que indica	Municipal	
331	2000	2000-09-15	1	Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Lagoinha e dá outras providências.	Municipal	
330	2000	2000-09-15	1	Dá denominação às Ruas que indicam no distrito de Tomé e dá outras providências.	Municipal	
30	2000	2000-09-13	11	Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc30.htm
29	2000	2000-09-13	11	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm
329	2000	2000-08-31	1	Revoga-se as Leis Municipais Nº 174/90, Nº 192/91 e 244/95, e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências.	Municipal	
328	2000	2000-08-18	1	Revoga-se as Leis Municipais Nº 233/95 e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE e dá outras providências.	Municipal	
3.555	2000	2000-08-08	4	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
327	2000	2000-07-24	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
326	2000	2000-06-19	1	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.	Municipal	
28	2000	2000-05-25	11	Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc28.htm
325	2000	2000-05-05	1	Dá denominação a Obra que indica.	Municipal	
324	2000	2000-05-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.	Municipal	
101	2000	2000-05-04	2	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
323	2000	2000-04-20	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.	Municipal	
27	2000	2000-03-21	11	Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc27.htm
322	2000	2000-02-23	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
26	2000	2000-02-14	11	Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc26.htm
25	2000	2000-02-14	11	Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc25.htm
321	2000	2000-01-26	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
320	2000	2000-01-26	1	Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do Magistério do Ensino Fundamental e dá outras providências.	Municipal	
319	1999	1999-12-23	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
318	1999	1999-12-20	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2000 e dá outras providências.	Municipal	
317	1999	1999-12-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar as despesas que indica e dá outras providências.	Municipal	
24	1999	1999-12-09	11	Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc24.htm
316 A	1999	1999-12-01	1	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 1.000,00 e dá outras providências.	Municipal	
316	1999	1999-11-11	1	Cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil-COMDEC, e dá outras providências.	Municipal	
9854	1999	1999-10-27	1	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm
315	1999	1999-10-27	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
314	1999	1999-10-20	1	Dá denominação a Obra que indica.	Municipal	
313	1999	1999-09-23	1	Dá denominação as Travessas que indica.	Municipal	
312	1999	1999-09-23	1	Dá denominação a sala que indica.	Municipal	
23	1999	1999-09-02	11	Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc23.htm
311	1999	1999-08-19	1	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e dá outras providências.	Municipal	
310	1999	1999-08-12	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
309	1999	1999-07-04	1	Autoriza o Município de Quixeré a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, para implantar sinalização nas ruas da cidade de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
308	1999	1999-07-04	1	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e dá outras providências.	Municipal	
307	1999	1999-07-02	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
306	1999	1999-07-02	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.	Municipal	
305	1999	1999-07-02	1	Modifica a redação do § 3º, item III, do Artigo 20, da Lei Municipal Nº295/98, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional magistério de Quixeré.	Municipal	
304	1999	1999-06-15	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
303	1999	1999-05-06	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.	Municipal	
302	1999	1999-05-06	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.	Municipal	
301	1999	1999-04-29	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.	Municipal	
300	1999	1999-04-29	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.	Municipal	
299	1999	1999-04-29	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE, na forma que indica.	Municipal	
298	1999	1999-04-29	1	Outorga o título de CIDADÃO QUIXEREENSE e dá outras providências.	Municipal	
22	1999	1999-03-18	11	Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc22.htm
21	1999	1999-03-18	11	Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc21.htm
9755	1998	1998-12-16	1	Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9755.htm
20	1998	1998-12-15	11	Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
297	1998	1998-12-11	1	Dispõe sobre permissão de exploração do transporte motorizado que indica e dá outras providências.	Municipal	
296	1998	1998-12-10	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999 e dá outras providências.	Municipal	
295	1998	1998-11-26	1	Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a emití-la nos casos de Imposto Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.	Municipal	
294	1998	1998-11-11	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
293	1998	1998-11-05	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para Municípes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessário e dá outras providências.	Municipal	
292 A	1998	1998-09-30	1	Dá a denominação ao prédio público quem indica e dá outras providências.	Municipal	
292	1998	1998-09-30	1	Cria área exclusiva para campo de Futebol e dá outras providências.	Municipal	
291	1998	1998-09-16	1	Dá denominação oficial a Avenida que indica.	Municipal	
291 A	1998	1998-08-27	1	Constitui Convênio de Fundo Especial para a criação de Incentivos a Geração de emprego e renda para o ORGAPE/CE, Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.	Municipal	
290	1998	1998-07-01	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
289	1998	1998-06-26	1	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
19	1998	1998-06-04	11	Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm
288	1998	1998-05-28	1	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.	Municipal	
9648	1998	1998-05-27	1	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm
287	1998	1998-04-08	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
286	1998	1998-03-04	1	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e dá outras providências.	Municipal	
18	1998	1998-02-05	11	Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc18.htm
285	1997	1997-12-18	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Quixeré para o período de 1998-2001, e dá outras providências.	Municipal	
284	1997	1997-12-17	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1998 e dá outras providências.	Municipal	
283	1997	1997-12-17	1	Dispõe sobre a criação dos cargos de Provimento em Caráter Constante do Quadro Definitivo dos Servidores públicos e dá outras providências.	Municipal	
282	1997	1997-12-17	1	Modifica o Art. 2º, da Lei Municipal nº 209, de 04.06.1993, e dá outras providências.	Municipal	
281	1997	1997-12-16	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a vender as ações da COELCE e dá outras providências.	Municipal	
1	1997	1997-11-28	1	Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município e adota outras providências	Municipal	
1	1997	1997-11-28	2	Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.	Municipal	
280	1997	1997-11-25	1	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
17	1997	1997-11-22	11	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc17.htm
279	1997	1997-09-30	1	Institui o Conselho Municipal do Trabalho-COMUT	Municipal	
278	1997	1997-09-10	1	Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Público em matéria Tributária e dá outras providências.	Municipal	
277	1997	1997-09-08	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
276	1997	1997-07-05	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
275	1997	1997-07-04	1	Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.	Municipal	
274	1997	1997-07-04	1	Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaia Municipal de Saúde de Quixeré.	Municipal	
273	1997	1997-07-03	1	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.	Municipal	
272	1997	1997-07-03	1	Institui o Regime Jurídico Estatutário Único dos Servidores do Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
16	1997	1997-06-04	11	Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc16.htm
271	1997	1997-05-21	1	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural-CMDR e dá outras providências.	Municipal	
270	1997	1997-05-21	1	Dispõe sobre a criação de cargos de Professor na forma que indica.	Municipal	
269	1997	1997-04-08	1	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	
268	1997	1997-04-08	1	Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de 115.000,00 e dá outras providências.	Municipal	
267	1997	1997-04-08	1	Autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências.	Municipal	
9.452	1997	1997-03-20	1	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm
266	1997	1997-03-05	1	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal por tempo determinado de pessoal e dá outras providências.	Municipal	
9.394	1996	1996-12-20	1	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
265	1996	1996-12-10	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997 e dá outras providências.	Municipal	
264	1996	1996-12-10	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.	Municipal	
263	1996	1996-12-10	1	Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Zacarias Ferreira de Sousa e dá outras providências.	Municipal	
262	1996	1996-10-16	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementares e dá outras providências.	Municipal	
15	1996	1996-09-12	11	Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm
14	1996	1996-09-12	11	Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm
13	1996	1996-08-21	11	Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm
12	1996	1996-08-15	11	Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm
261	1996	1996-07-03	1	Autoriza operação de crédito, por antecipação da Receita e dá outras providências.	Municipal	
260	1996	1996-06-26	1	Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1997 e dá outras providências.	Municipal	
259	1996	1996-06-11	1	Autoriza doação de imóvel à Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira e dá outras providências.	Municipal	
258	1996	1996-06-07	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.	Municipal	
257	1996	1996-05-14	1	Dispõe sobre a modificação do parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 220/93, que institui o Código de Posturas do Município de Quixeré	Municipal	
256	1996	1996-05-14	1	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.	Municipal	
255	1996	1996-05-08	1	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.	Municipal	
254	1996	1996-05-08	1	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
253	1996	1996-05-08	1	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.	Municipal	
11	1996	1996-04-30	11	Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm
252	1996	1996-04-10	1	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.	Municipal	
251	1996	1996-04-10	1	Institui gratificação na forma que indica.	Municipal	
250	1996	1996-04-10	1	Dispõe sobre a criação de secretaria e dá outras providências.	Municipal	
249	1996	1996-03-20	1	Revoga inciso da Lei Municipal nº 208/93, a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Quixeré e dá providências correlatas.	Municipal	
10	1996	1996-03-04	11	Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm
248	1996	1996-02-28	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.	Municipal	
247	1996	1996-02-16	1	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.	Municipal	
9	1995	1995-11-09	16	Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm
245	1995	1995-10-27	1	Promove o ensino e prática de expressões cívicas e culturais e dá outras providências.	Municipal	
244	1995	1995-10-18	1	Revoga-se a Lei Municipal nº 192, de 11/11/91 e dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 174, de 20/02/90, e dá outras providências.	Municipal	
243	1995	1995-09-26	1	Reajusta a gratificação do auxílio educação e dá outras providências.	Municipal	
242	1995	1995-09-26	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.	Municipal	
8	1995	1995-08-15	11	Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm
7	1995	1995-08-15	11	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm	Federal	
6	1995	1995-08-15	11	Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm
5	1995	1995-08-15	11	Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm
241	1995	1995-07-07	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Municipal	
240 A	1995	1995-07-03	1	Dispõe sobre as Diretrizes Oçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.	Municipal	
240	1995	1995-06-02	1	Declara de Utilidade Pública Municipal as entidades que indica e dá outras providências.	Municipal	
239	1995	1995-05-30	1	Autoriza ao Poder Executivo a fazer a aquisição do imóvel que define, em favor da CDERQ e dá outras providências.	Municipal	
238	1995	1995-05-30	1	Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que indica	Municipal	
237	1995	1995-05-30	1	Dispõe sobre a autorização do aumento de vencimento dos servidores municipais e dá outras providências.	Municipal	
236	1995	1995-05-02	1	Altera a redação do artigo 162, da Lei Municipal nº 220/93, (Código de Posturas do Município).	Municipal	
235	1995	1995-03-28	1	Dá denominação às Ruas que indicam.	Municipal	
234	1995	1995-03-13	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Municipal	
233	1995	1995-01-12	1	Dispõe sobre a consriruição do conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências.	Municipal	
232	1994	1994-12-19	1	Estima a receita e fixa a despesa do município de quixeré para o exercício financeiro de 1995.	Municipal	
231	1994	1994-11-28	1	Outorga o Título de "Cidadão Quixereense" e dá outras providências.	Municipal	
230	1994	1994-09-20	1	Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº 197, de 16 de março de 1992 e dá outras providências.	Municipal	
229	1994	1994-09-20	1	dá a denominação a Quadra de esporte que indica	Municipal	
228	1994	1994-09-20	1	Altera o artigo 225, da Lei nº 220/93, de 30/11/93, Código de Posturas Municipal	Municipal	
227	1994	1994-09-20	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação que indica.	Municipal	
226	1994	1994-06-20	1	Dá denominação de praça na forma que indica	Municipal	
225	1994	1994-06-20	1	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.	Municipal	
233	1994	1994-06-08	1	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm
6	1994	1994-06-07	16	Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr6.htm
5	1994	1994-06-07	16	Altera o art. 82 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr5.htm
4	1994	1994-06-07	16	Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr4.htm
3	1994	1994-06-07	16	Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr3.htm
2	1994	1994-06-07	16	Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr2.htm
224	1994	1994-03-23	1	Institui o regulamento da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré	Municipal	
223	1994	1994-03-23	1	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.	Municipal	
222	1994	1994-03-23	1	Estabelece o peso mínimo para abates de bovino e dá outras providências.	Municipal	
1	1994	1994-03-01	16	Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ECR/ecr1.htm
8.742	1993	1993-12-07	1	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
220	1993	1993-11-30	1	Código de Posturas Municipais	Municipal	
219	1993	1993-11-25	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré-Ceará, para o exercício financeiro de 1994	Municipal	
218	1993	1993-10-25	1	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993.	Municipal	
4	1993	1993-09-14	11	Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm
217	1993	1993-09-13	1	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que indica.	Municipal	
216	1993	1993-08-16	1	Dispõe sobre reajuste de vencimento e Gratificação dos cargos comissionados e dá outras providências.	Municipal	
215	1993	1993-08-16	1	Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.	Municipal	
214	1993	1993-08-03	1	Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a doação que indica.	Municipal	
213	1993	1993-07-08	1	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.	Municipal	
212	1993	1993-07-08	1	Dispõe sobre o horário de funcionamento dos televisores públicos municipais.	Municipal	
211	1993	1993-07-08	1	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.	Municipal	
210	1993	1993-07-08	1	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.	Municipal	
209	1993	1993-07-07	1	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, conceder subvenções, custear despesas e dá outras providências.	Municipal	
8.666	1993	1993-06-21	1	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
208	1993	1993-04-05	1	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
3	1993	1993-03-17	11	Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm
207	1993	1993-02-11	1	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatas.	Municipal	
206	1992	1992-12-10	1	Autoriza ampliação da instalação elétrica na Quadra de Esporte que indica.	Municipal	
205	1992	1992-12-10	1	Autoriza abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente para fins que indica e dá outras providências.	Municipal	
2	1992	1992-08-25	11	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm
203	1992	1992-08-24	1	Fixa a Zona Urbana que indica.	Municipal	
202	1992	1992-08-24	1	Cria o distrito de Água Fria, redifine as divisas interdistritais do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
201	1992	1992-07-16	1	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.	Municipal	
8429	1992	1992-06-02	1	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
200	1992	1992-05-12	1	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.	Municipal	
199	1992	1992-04-30	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.	Municipal	
1	1992	1992-03-31	11	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm
198	1992	1992-03-16	1	Regulamenta o Fundo Municipal dos Distritos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Municipal	
197	1992	1992-03-16	1	Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Municipal	
196	1991	1991-12-16	1	Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de terrenos urbanos no distrito de Lagoinha e dá outras providências.	Municipal	
195	1991	1991-12-02	1	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.	Municipal	
194	1991	1991-12-02	1	Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.	Municipal	
193	1991	1991-11-11	1	Altera o anexo Único de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 166, de 07 de março de 1989.	Municipal	
192	1991	1991-11-11	1	Dê-se a seguinte redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 174, de 20 de fevereira de 1990, "que dispõe sobre a criação do conselho de saúde e saneamento de quixeré e dá outras providências".	Municipal	
191	1991	1991-09-24	1	Dá a denominação à travessa que indica.	Municipal	
190	1991	1991-09-24	1	Autoriza abrir crédito adicional ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	
189	1991	1991-08-26	1	Dispõe sobre a aberturade crédito especial e dá outras providências.	Municipal	
188	1991	1991-06-19	1	Concede subvenção à União dos Vereadores do Ceará, na forma que indica.	Municipal	
187	1991	1991-05-13	1	Dá a denominação aos prédios públicos que indicam.	Municipal	
186	1991	1991-03-18	1	Revoga a Lei Municipal nº 153/87, define e dá nome as ruas e praças na Vila de Lagoinha, como indica.	Municipal	
185	1991	1991-03-18	1	Altera os artigos 58, 59 e inclui parágrafo único ao Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 65, de 09/06/75) e dá outras providências.	Municipal	
184	1991	1991-01-02	1	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal e a SEMACE.	Municipal	
183	1990	1990-12-31	1	Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC e dá outras providências.	Municipal	
182	1990	1990-12-17	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Municipal	
181	1990	1990-12-03	1	Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Quixeré, para o exercício financeiro de 1991.	Municipal	
180	1990	1990-12-03	1	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.	Municipal	
179	1990	1990-11-26	1	Dá nova redação aos limites entre os Distritos de Lagoinha, Tomé e o Distrito sede.	Municipal	
8.080	1990	1990-09-19	1	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
178	1990	1990-09-03	1	Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de até Cr$ 3.000.000,00, para o fim que indica.	Municipal	
177	1990	1990-08-20	1	Dá nova redação ao item I, do art. 3º da Lei Municipal nº 170 de 04/12/1989.	Municipal	
176	1990	1990-06-08	1	Fixa e dá nova redação aos perímetros urbanos da cidade de Quixeré a Vila de Lagoinha e dá outras providências.	Municipal	
175	1990	1990-04-19	1	Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.	Municipal	
174	1990	1990-02-20	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
173	1989	1989-12-07	1	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
172	1989	1989-12-07	1	Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de NCZ$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzados novos), ao orçamento vigente para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
171	1989	1989-12-07	1	Dá nova redação ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 164/88, de 22/11/88 e Lei nº 169/89 de 28/08/89, e dá outras providências.	Municipal	
170	1989	1989-12-04	1	Estima a receita e fixa a Despesa para o exercício de 1990 e dá outras providências	Municipal	
1	1989	1989-10-05	12	Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Nela estão contidas as normas e princípios basilares de todo o ordenamento jurídico de uma Nação, estabelecendo as bases da estrutura política e social, tratando da aquisição e exercício do poder, inclusive limitando-o, distribuindo competências, e estabelecendo os direitos e garantias fundamentais que pertencem aos cidadãos.	Estadual	
169	1989	1989-08-28	1	Dá nova redação ao art. 4º, I, da Lei nº 162, de 22 de novembro de 1988.	Municipal	
168	1989	1989-05-09	1	Dá nome nas ruas que indica e dá outras providências.	Municipal	
167	1989	1989-05-06	1	Institui o Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.	Municipal	
166	1989	1989-03-07	1	Altera o anexo Único de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 130 de 21 de maio de 1985.	Municipal	
165	1989	1989-03-07	1	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a fazer doação do imóvel que defina, em favor da Legião Brasileira de Assistência - LBA e dá outras providências.	Municipal	
164	1988	1988-12-21	1	Dá a denominação nos prédios que indicam.	Municipal	
163	1988	1988-11-22	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública o Clube de mães MARIA FELIPE DE OLIVEIRA e dá outras providências.	Municipal	
162	1988	1988-11-22	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.	Municipal	
161	1988	1988-11-12	1	Revoga Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.	Municipal	
160	1988	1988-10-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação à TELECOMUNICAÇÕES do Ceará S/A - TELECEARÁ e dá outras providências.	Municipal	
1	1988	1988-10-05	13	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
159 A	1988	1988-09-26	1	Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada para efeito de aposentadoria.	Municipal	
159	1988	1988-09-01	1	Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Municipal	
158	1988	1988-08-29	1	Autoriza custeio de despesas e dá outras providências.	Municipal	
157	1988	1988-03-16	1	Serviços funerários gratuitos aos pobres.	Municipal	
156	1987	1987-12-03	1	Congela vencimentos de servidores e dá outras providências.	Municipal	
155	1987	1987-11-26	1	Autoriza o Poder Executivo conceder título de "cidadão quixereense" e dá outras providências.	Municipal	
154	1987	1987-11-26	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1988 e dá outras providências.	Municipal	
153	1987	1987-09-15	1	Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica.	Municipal	
152	1987	1987-09-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reconhecer de utilidade pública, "O CLUBE DE MÃES MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO" e dá outras providências.	Municipal	
151	1987	1987-08-28	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências.	Municipal	
150	1987	1987-07-13	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação das terras pertencentes ao Município, localizadas na Chapada do Apodi, compreendidas no Projeto de Irrigação Jaguaribe/Apodi, e dá outras providências.	Municipal	
149	1987	1987-06-22	1	Define a Zona Urbana do Distrito de Tomé.	Municipal	
148	1987	1987-05-18	1	Fica denominada área comunitária de lazer e bem estar social a área que indica.	Municipal	
147	1987	1987-05-14	1	Define e dá nomes de ruas e praças na vila de Lagoinha como indica.	Municipal	
146	1987	1987-05-14	1	Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.	Municipal	
144	1986	1986-11-03	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.	Municipal	
143	1986	1986-09-30	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias e dá outras providências.	Municipal	
142	1986	1986-06-02	1	Define a zona urbana do Distrito de Tomé.	Municipal	
141	1986	1986-06-02	1	Estabelece a inclusão da FEARTEM no calendário municipal.	Municipal	
140	1986	1986-06-02	1	Define a zona urbana do Distrito de Lagoinha.	Municipal	
139	1986	1986-03-25	1	Dispõe sobre a reclassificação do funcionalismo público municipal e dá outras providências.	Municipal	
138	1986	1986-03-03	1	Concede reajuste salarial para as chefias das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
137	1986	1986-03-03	1	Dispensa imposto predial e dá outras providências.	Municipal	
136	1986	1986-02-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. - TELECEARÁ, e estabelece outras providências.	Municipal	
135	1985	1985-11-27	1	Concede pensão às viúvas de prefeito, vice-prefeito e vereadores, falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.	Municipal	
134	1985	1985-11-27	1	Autoriza concessão de aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.	Municipal	
133	1985	1985-11-07	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.	Municipal	
132	1985	1985-09-10	1	Autoriza o Poder Executivo abrir créditos suplementares e dá outras providências.	Municipal	
131	1985	1985-06-03	1	Cria o setor de informações estatísticas educacional do município - SIEM dentro do Departamento de Educação.	Municipal	
130	1985	1985-05-21	1	Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo dos servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
129	1985	1985-05-21	1	Concede reajuste salarial para os Chefes das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
128	1984	1984-12-28	1	Autoriza a afiliação do Município de Quixeré à Associação dos Município do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá outras providências correlatas.	Municipal	
127	1984	1984-12-06	1	Dá a denominação nos prédios públicos que indicam.	Municipal	
126	1984	1984-12-05	1	Dispõe sobre o aumento do funcionalismo público da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
125	1984	1984-11-13	1	Concede título de cadadão a pessoa que indica.	Municipal	
124	1984	1984-11-05	1	Autoriza o Poder Executivo conceder títulos de "cidadania quixereense" as pessoas que indicam.	Municipal	
123	1984	1984-10-02	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1985 e dá outras providências.	Municipal	
122	1984	1984-09-25	1	Autoriza doação de uma gleba de terra a Secretaria de Educação do Estado do Ceará.	Municipal	
121	1984	1984-08-27	1	Autoriza a doação do imóvel que indica.	Municipal	
120	1984	1984-06-01	1	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.	Municipal	
119	1984	1984-04-10	1	Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.	Municipal	
118	1983	1983-11-26	1	Autoriza o Poder Executivo conceder título de cidadão quixereense e dá outras providências.	Municipal	
117	1983	1983-11-18	1	Concede título de cidadania a pessoa que indica.	Municipal	
116	1983	1983-10-27	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1984 e dá outras providências.	Municipal	
115	1983	1983-09-09	1	Cargos regidos pela C.L.T. Reclassifica o funcionalismo público municipal e dá outras providências.	Municipal	
114	1983	1983-09-08	1	Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
113	1983	1983-06-01	1	Dispõe sobre a denominação das ruas, praças e travessas da cidade de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
112	1983	1983-05-30	1	Dispõe sobre a concessão de auxílio ao Monsenhor Francisco José de Oliveira, na forma que indica.	Municipal	
111	1983	1983-05-30	1	Dá a denominação dos prédios escolares, que indica.	Municipal	
110	1983	1983-02-23	1	Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e dá outras providências.	Municipal	
109	1982	1982-09-23	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1983 e dá outras providências.	Municipal	
108	1982	1982-09-06	1	Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.	Municipal	
107	1982	1982-04-20	1	Concede o título de "Cidadão de Quixeré" ao Governador Virgílio Távora.	Municipal	
106	1982	1982-04-20	1	Concede isenção dos impostos municipais às instituições financeiras nas condições indicadas.	Municipal	
105	1982	1982-04-05	1	Isenta de impostos o Banco do Brasil S/A, desde que aplique 100% dos depósitos voluntários do público e dá outras providências.	Municipal	
104	1981	1981-12-22	1	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
103	1981	1981-10-22	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1982 e dá outras providências.	Municipal	
102	1981	1981-08-19	1	Autoriza a abertura do crédito especial que indica.	Municipal	
101	1981	1981-06-03	1	Dá a denominação as vias públicas que indica.	Municipal	
100	1981	1981-01-14	1	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
98	1980	1980-10-23	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1981 e dá outras providências.	Municipal	
96	1980	1980-10-01	1	Dá a denominação de "Alexandre Xavier da Silva" a rua que indica.	Municipal	
95	1980	1980-10-01	1	Institui o Código Tributário do Município de Quixeré.	Municipal	
94	1980	1980-09-04	1	Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará.	Municipal	
93	1980	1980-01-18	1	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
92	1979	1979-10-30	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.	Municipal	
91	1979	1979-08-29	1	Dá nome de praça, Centro Comunitário e dá outras providências.	Municipal	
90	1979	1979-05-18	1	Autoriza a prefeitura municipal de quixeré a celebração de convênios ou termos de ajuste.	Municipal	
89	1979	1979-05-09	1	Dá a denominação de "Agostinho Gonçalves Lima" a rua que indica.	Municipal	
88	1978	1978-10-27	1	Doa à Fundação SESP o imóvel que indica.	Municipal	
87	1978	1978-10-19	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979 e dá outras providências.	Municipal	
86	1978	1978-10-02	1	Autoriza a celebração dos convênios que indicam.	Municipal	
85	1978	1978-08-16	1	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
84	1978	1978-04-24	1	Cria a Maternidade Municipal São João de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
83	1978	1978-02-28	1	Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 51, de 28 de setembro de 1974.	Municipal	
82	1977	1977-11-11	1	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1978 e dá outras providências.	Municipal	
81	1977	1977-10-27	1	Dá disposições sobre o "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
80	1977	1977-09-27	1	Autoriza a abertura dos créditos suplementares que indica e dá outras providências.	Municipal	
79	1977	1977-09-22	1	Autoriza à Prefeitura Municipal de Quixeré a celebração dos convênios que indicam.	Municipal	
78	1977	1977-06-03	1	Autoriza a celebração de convênio com a "DIACONIA" e dá outras providências.	Municipal	
77	1977	1977-05-05	1	Autoriza a celebração de ajuste com a "campanha nacional de alimentação escolar (CNAE)" do Ministério de Educação e Cultura.	Municipal	
76	1977	1977-03-28	1	Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do "Quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré	Municipal	
75	1976	1976-09-30	1	Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.	Municipal	
74	1976	1976-09-22	1	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1977 e dá outras providências.	Municipal	
73	1976	1976-04-30	1	Dispõe sobre o "quadro de Pessoal" da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
72	1976	1976-04-28	1	Autoriza a aquisição de imóvel urbano indicado e sua doação à "Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos".	Municipal	
71	1976	1976-04-28	1	Autoriza a venda de ações de propriedade do município e dá outras disposições.	Municipal	
70	1976	1976-04-28	1	Define a zona urbana do Município de Quixeré.	Municipal	
69	1976	1976-04-28	1	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré, celebrar Convênio e conceder subvenções e dá outras providências.	Municipal	
68	1975	1975-11-20	1	Autoriza a abertura dos créditos adicionais que indica.	Municipal	
67	1975	1975-10-10	1	Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Ceará".	Municipal	
66	1975	1975-10-06	1	Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Quixeré, para o exercício de 1976 e dá outras providências.	Municipal	
64	1975	1975-06-05	1	Autoriza a abertura de crédito especial que indica.	Municipal	
63	1975	1975-06-05	1	Extingue a Superintendência da saúde de Quixeré	Municipal	
62	1975	1975-03-23	1	Autoriza a celebração de convênio.	Municipal	
61	1974	1974-12-03	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1975.	Municipal	
60	1974	1974-11-27	1	Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.	Municipal	
59	1974	1974-11-27	1	Cria a Superintendência da Saúde de Quixeré (SUSAQ) e dá outras providências.	Municipal	
58	1974	1974-11-01	1	Autoriza abertura do crédito especial que indica.	Municipal	
57	1974	1974-10-29	1	Autoriza abertura do crédito suplementar que indica.	Municipal	
56	1974	1974-10-29	1	Autoriza abertura do crédito especial que indica.	Municipal	
55	1974	1974-10-29	1	Dispõe sobre a fixação de diárias de viagens do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Servidores Municipais.	Municipal	
54	1974	1974-10-09	1	Dá disposições sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré.	Municipal	
53	1974	1974-09-30	1	Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quixeré e "Diaconia, Sociedade Civil de Ações Social".	Municipal	
52	1974	1974-09-30	1	Autoriza a celebração de ajuste com a "Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)", do Ministério da Educação e Cultura.	Municipal	
51	1974	1974-09-28	1	Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das rodovias do Município de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
50	1974	1974-08-23	1	Autoriza a Prefeitura Municipal de Quixeré a celebrara convênio com a COELCE, para os fins indicados.	Municipal	
49	1974	1974-08-23	1	Autoriza a abertura dos créditos adicionais indicados.	Municipal	
48	1974	1974-05-21	1	Autoriza a contratação do empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências.	Municipal	
47	1974	1974-04-01	1	Autoriza a abertura do crédito especial que indica.	Municipal	
46	1974	1974-02-23	1	Autoriza a aquisição do imóvel indicado.	Municipal	
45	1974	1974-02-23	1	Autoriza a aquisição do imóvel indicado.	Municipal	
44	1973	1973-11-28	1	Autoriza o Prefeito Municipal a contratar financiamento com ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.	Municipal	
43	1973	1973-11-28	1	Autoriza a abertura de créditos suplementares que indica.	Municipal	
42	1973	1973-11-28	1	Estima a receita e fixa a despesa de município de Quixeré, para o exercício de 1974.	Municipal	
41	1973	1973-11-07	1	Autoriza a abertura de crédito especial que indica.	Municipal	
40	1973	1973-09-26	1	Autoriza a celebração de ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.	Municipal	
39	1973	1973-09-26	1	Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.	Municipal	
38	1973	1973-09-26	1	Cria a Biblioteca Pública Municipal Professora Carmelita Oliveira Sombra e dá outras providências.	Municipal	
37	1973	1973-09-26	1	Autoriza a celebração de convênio com a DIACONIA e dá outras providências.	Municipal	
36	1973	1973-06-01	1	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.	Municipal	
35	1973	1973-06-01	1	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
34	1973	1973-06-01	1	Autoriza a locação dos tratores pertencentes ao Município e dá outras providências.	Municipal	
33	1973	1973-06-01	1	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.	Municipal	
32	1973	1973-06-01	1	Cria o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.	Municipal	
31	1972	1972-11-30	1	Fixa subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, para a próxima Legislatura.	Municipal	
30	1972	1972-11-27	1	Outorga em concessão a CAGECE OS Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitários e dá outras providências.	Municipal	
29	1972	1972-09-18	1	Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeré, para o exercício de 1973.	Municipal	
28	1972	1972-07-20	1	Autoriza abertura de crédito especial de CR$ 7.350,00, para pagamento do empréstimo contraído junto ao Banco do Estado do Ceará S/A.	Municipal	
27	1972	1972-07-20	1	Autoriza o Município de Quixeré, Estado do Ceará, a contrair empréstimo bancário e dá outras providências.	Municipal	
26	1972	1972-07-11	1	Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A a abertura de um crédito de até a importância de CR$ 93.522,00 e dá outras providências.	Municipal	
25	1972	1972-05-19	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré, a contrair empréstimo para construção da Linha Telefonica de Quixeré a Limoeiro do Norte e dá outras providências.	Municipal	
24	1972	1972-05-17	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a comprar um Trator de Roda para esta Prefeitura e dá outras providências.	Municipal	
23	1972	1972-05-15	1	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2 de 22 de abril de 1971 e dá outras providências.	Municipal	
22	1972	1972-05-15	1	Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências correlatas.	Municipal	
21	1972	1972-04-01	1	Cria Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.	Municipal	
20	1972	1972-02-28	1	Ratifica ato do Prefeito, que alienou ações da PETROBRÁS.	Municipal	
19	1972	1972-02-11	1	Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Quixeré.	Municipal	
18	1971	1971-11-13	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de comprar um trator de roda para esta prefeitura e dá outras providências.	Municipal	
17	1971	1971-09-15	1	Aprova o orçamento plurianual de investimentos da Pefeitura Mununicipal de Quixeré para o triênio 1972, 1973 e 1974.	Municipal	
16	1971	1971-09-15	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré, para o exercício de 1972.	Municipal	
15	1971	1971-09-15	1	Dispõe sobre a reorganização administrativa e sobre o quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências corelatas.	Municipal	
14	1971	1971-09-15	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal fazer um convênio com a Diaconia e dá outras providências.	Municipal	
9	1971	1971-08-09	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a fazer contratato com a Agência do Banco do Brasil de Russas S.A. e dá outras providências.	Municipal	
13	1971	1971-08-09	1	Estabelece normas quanto a Consagração do Município de Quixeré ao Sagrado Coração de Jesus e toma outras providências.	Municipal	
12	1971	1971-08-09	1	Dispõe o Sistema Tributário do Município de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
11	1971	1971-08-09	1	Autoriza transferência da dotação correspondente a representação do Prefeito para subsídios.	Municipal	
10	1971	1971-08-09	1	Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.	Municipal	
8	1971	1971-05-28	1	Fixa a contribuição do Município de Quixeré, para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.	Municipal	
7	1971	1971-05-28	1	Cria Crédito Especial ao vigente e dá outras providências.	Municipal	
6	1971	1971-05-28	1	Dispõe sobre a reestruturação do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
5	1971	1971-05-13	1	Autoriza alienação (ou venda) de ações de Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás e dá outras providências.	Municipal	
4	1971	1971-05-08	1	Cria a Secretaria de Educação Municipal e dá outras providências.	Municipal	
3	1971	1971-05-07	1	Autoriza mediante concorrência pública, vender 1.211 quilos de arame de cobre, e dá outras providências.	Municipal	
2	1971	1971-04-22	1	Cria o cargo de Amanuense na Câmara Municipal do Quixeré.	Municipal	
1	1971	1971-04-07	1	Dispõe sobre a denominação das ruas da cidade do Município de Quixeré.	Municipal	
31	1970	1970-09-18	1	Cria Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.	Municipal	
30	1970	1970-09-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quixeré a desapropriar um terreno urbano para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	
29	1970	1970-09-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar terreno urbano, para o fim indica e dá outras providências.	Municipal	
28	1970	1970-09-14	1	Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
27	1970	1970-09-14	1	Reestrutura o Quadro do funcionalismo Municipal e dá outras providências para o fim que indica.	Municipal	
32	1970	1970-06-18	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1971, e dá outras providências.	Municipal	
26	1969	1969-06-20	1	Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de limitar a zona urbana da cidade de Quixeré e dá outras providências.	Municipal	
25	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
24	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 3.500,00 para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
23	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 19.500,00 para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
22	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 16.000,00 para suplementação de verba orçamentária e dá outras providências.	Municipal	
21	1968	1968-11-16	1	Autoriza a assinatura do convênio com o SESP, para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
20	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 20.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
19	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 120.000,00 para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
18	1968	1968-11-16	1	Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de NCR$ 7.550,00 para os fins indicados, e dá outras providências.	Municipal	
17	1968	1968-11-13	1	Autoriza a desapropriação de terreno urbano na cidade de Quixeré e a doação do mesmo para o fim indicado e dá outras providências.	Municipal	
16	1968	1968-11-13	1	Estabelece normas para concessão de auxílio ao Ginásio Imaculada Conceição de Quixeré, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos e dá outras providências.	Municipal	
15	1968	1968-11-13	1	Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS.	Municipal	
14	1968	1968-11-11	1	Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1969, e dá outras providências.	Municipal	
13	1968	1968-10-31	1	Fica o Sr. Prefeito Municipal de Quixeré autorizado a abrir ao Orçamento vigente um crédito especial no valor de NCR$ 100,00 para o fim que indica.	Municipal	
5	1968	1968-10-23	1	Abre ao orçamento vigente, do valor de Ncr$ 600,00 (seissentos cruzeiros novos) e dá outras providências.	Municipal	
12	1967	1967-11-10	1	Abre ao orçamento vigente crédito especial para auxilio as escolas paroquiais e dá outras providências no valor de NCR$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos).	Municipal	
11	1967	1967-11-10	1	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1968 e dá outras providências.	Municipal	
10	1967	1967-10-26	1	Dá subvenção a Associação "Quixeré Futebol Clube" e dá outras providências.	Municipal	
8	1967	1967-10-23	1	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 5.300,00 (Cinco mil e trezentos cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
7	1967	1967-10-23	1	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de NCR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
6	1967	1967-10-23	1	Suplementa verba orçamentária, para o fim que indica e dá outras providências, do valor de NCR$ 6.000,00.	Municipal	
4	1967	1967-10-23	1	Abre ao orçamento vigente o crédito especial de Ncr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	
3	1967	1967-05-31	1	Reestrutura o Quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências para o fim que indica.	Municipal	
2	1967	1967-04-25	1	Cria o Departamento Assistencial da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências.	Municipal	
17	1967	1967-03-17	1	Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um conjunto de energia elétrica e abre crédito adicional.	Municipal	
4320	1964	1964-03-17	3	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
4.320	1964	1964-03-17	1	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm