Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 71/2012
29/11/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional … |
Federal |
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N° 12715/2012
17/09/2012 |
Lei
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas … |
Federal |
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N° 7.724/2012
16/05/2012 |
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que … |
Federal |
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N° 70/2012
29/03/2012 |
Emenda Constitucional
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer … |
Federal |
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N° 69/2012
29/03/2012 |
Emenda Constitucional
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir … |
Federal |
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N° 68/2011
21/12/2011 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Federal |
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N° 12.527/2011
18/11/2011 |
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º … |
Federal |
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N° 12440/2011
07/07/2011 |
Lei
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo … |
Federal |
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N° 67/2010
22/12/2010 |
Emenda Constitucional
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate … |
Federal |
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N° 66/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, … |
Federal |
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N° 65/2010
13/07/2010 |
Emenda Constitucional
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal … |
Federal |
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N° 7.185/2010
20/05/2010 |
Decreto
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração … |
Federal |
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N° 64/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como … |
Federal |
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N° 63/2010
04/02/2010 |
Emenda Constitucional
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor … |
Federal |
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N° 12188/2010
11/01/2010 |
Lei
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a … |
Federal |
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N° 62/2009
09/12/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 … |
Federal |
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N° 58/2009
23/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e … |
Federal |
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N° 61/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do … |
Federal |
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N° 60/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor … |
Federal |
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N° 59/2009
11/11/2009 |
Emenda Constitucional
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias … |
Federal |
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Total de 146 registros